ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 26-9-2007.

 


Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cássia Gomes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 4041 a 4063 e 4135 a 4137/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 4142 e 4143/07; pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 4146/07; pelo Vereador Dr. Raul, os Pedidos de Providência nos 4064 a 4069/07; pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/07 (Processo nº 6203/07); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providência nº 4148/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 4144, 4145 e 4149/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, o Projeto de Lei do Legislativo nº 203/07 (Processo nº 6826/07) e o Pedido de Providência nº 4147/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Providência nº 4095/07; pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 4040 e 4138 a 4141/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 4070 a 4094, 4096 a 4134 e 4150 a 4162/07; pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providência nº 4039/07; pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/07 (Processo nº 6390/07). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: nº 1077/07 (Processo nº 7368/07), solicitando autorização para ausentar-se do País das dezoito horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e nove de setembro do corrente às nove horas e trinta minutos do dia sete de outubro do corrente, quando participará de Programa de Visita e Informação na República Federal da Alemanha; nº 1121/07, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 212/05 (Processo nº 4464/05). Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321 e 322/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador José Ismael Heinen, ontem, na entrega da Medalha do Mérito Farroupilha, às treze horas e trinta minutos, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; do Vereador Adeli Sell, ontem, na Audiência Pública promovida pela Ouvidoria do Ministério Público e pelo Departamento de Relações Institucionais e Comunitárias da Secretaria da Segurança Pública, às quatorze horas, no Centro de Educação Ambiental Vila Pinto, em Porto Alegre; do Vereador Adeli Sell, amanhã, em Reunião-Almoço da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, às doze horas, em Porto Alegre; da Vereadora Maria Luiza, amanhã, na cerimônia de início das obras de pavimentação da CS-012, às dezesseis horas, no Município de Cambará do Sul – RS –; do Vereador Adeli Sell, amanhã, na solenidade de abertura do XI Encontro Nacional de Revendedores de Combustíveis, X Encontro de Revendedores de Combustíveis do MERCOSUL e ExpoPetro 2007, às dezenove horas, no Município de Gramado – RS –; da Vereadora Margarete Moraes, ontem, no aniversário da Casa de Cultura Mário Quintana, às dezenove horas, em Porto Alegre; da Vereadora Sofia Cavedon, amanhã, na segunda etapa do II Curso de Formação do 27º Núcleo do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande o Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação – CPERS/Sindicato, no Município de Três Passos – RS –; da Vereadora Neuza Canabarro, amanhã, no jantar comemorativo ao nono aniversário da TV Universidade de Porto Alegre – UNITV –, às vinte horas, em Porto Alegre; do Vereador Adeli Sell, hoje, na Reunião-Almoço “Tá na Mesa”, às doze horas, na FEDERASUL, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 108, 1040, 1189 e 3197/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona e Septuagésima Sessões Ordinárias e da Vigésima Primeira Sessão Solene. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Maria Dinair Acosta Gonçalves, Presidenta da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS –, que divulgou a campanha “Ação de Cidadania – Registro Civil Tardio”, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, a ser lançada oficialmente no dia três de outubro do corrente, analisando dificuldades de acesso aos serviços públicos enfrentadas pelas pessoas que não possuem certidão de nascimento. Ainda, solicitou o apoio desta Casa para que sejam repassados recursos do Governo Municipal ao Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Carlos Todeschini, Neuza Canabarro, João Antonio Dib, Maristela Maffei e Dr. Raul manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 009 e 010/7, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/07, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Claudio Sebenelo; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/07. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Resolução nº 026/07 (Processo nº 0602/07). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Resolução nº 026/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen questionou a gestão do Senhor Nelson Jobim à frente do Ministério da Defesa e comentou os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o sistema de tráfego aéreo instaurada na Câmara dos Deputados. Sobre o assunto, afirmou que o relatório final apresentado por essa Comissão aponta para o indiciamento de pilotos e controladores de vôo, não aprofundando a análise das causas dos problemas encontrados nesse setor. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações acerca do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05, de sua autoria, que trata da substituição do Prefeito no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, leu trechos de documento enviado aos Vereadores desta Casa pela Associação dos Procuradores do Município, em que essa entidade posiciona-se contrariamente às alterações propostas pelo Projeto apresentado por Sua Excelência. O Vereador Adeli Sell, reportando-se aos mil dias do atual Governo Municipal, fez um balanço dos problemas que, na opinião de Sua Excelência, compõe esse período, principalmente no que se relaciona à sujeira na Cidade, ao transporte coletivo, ao estado de conservação das vias públicas e aos alagamentos das ilhas do Delta do Jacuí. Ainda, mencionou como positivos os investimentos do Governo Federal em Porto Alegre, alegando que, não fossem por essas verbas, a Cidade estaria muito pior. O Vereador Luiz Braz, referindo-se a críticas de integrantes do Partido dos Trabalhadores ao Governo Municipal, afirmou que diversos problemas existentes na Cidade são oriundos do período em que o PT esteve na Prefeitura. Além disso, discorreu acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano do Município e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA. A Vereadora Maristela Maffei referiu-se ao início, amanhã, da campanha nacional em defesa da legalização do aborto, promovida pela União Nacional dos Estudantes – UNE –, apoiando essa iniciativa. Em relação ao assunto, chamou a atenção para a necessidade de que esse tema seja discutido pela sociedade brasileira, atentando para o número de mortes causadas por complicações em decorrência de abortos clandestinos e salientando as dificuldades impostas a jovens por gravidezes indesejadas. O Vereador Haroldo de Souza discutiu a situação atual do ensino brasileiro, ressaltando que os jovens aprendem episódios sobre a História do Brasil, desde o Descobrimento, mas não lhes são ensinados aspectos referentes à situação política do País hoje em dia, particularmente sobre questões envolvendo corrupção e desvio de dinheiro público. Também, discursou sobre contradições nos âmbitos legislativos estadual e municipal, envolvendo, por exemplo, o comércio de bebidas alcoólicas. O Vereador Nilo Santos, parabenizando o Departamento Municipal de Habitação pela entrega de moradias populares na Rua Cristiano Kraemer, manifestou-se acerca das realizações do Governo José Fogaça na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Nesse contexto, replicou afirmações feitas pelo Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, justificando que é necessário reconhecer o trabalho em prol da Cidade, realizado pela atual gestão municipal. O Vereador Ervino Besson elogiou o desempenho do Prefeito José Fogaça, apontando a recuperação financeira do Município, o início da construção do Centro Popular de Compras e a efetivação do Distrito Industrial da Restinga como realizações importantes do seu mandato. Nesse sentido, asseverou que, durante o período em que o Partido dos Trabalhadores esteve na Prefeitura, essas questões não foram devidamente abordadas pelo Governo Municipal. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em continuidade, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/07 (Processo nº 4472/07). Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/07. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/07. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia três de outubro do corrente, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente DJ Cassiá Gomes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 015/07, com ressalva das Emendas apostas, por trinta e dois votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Carlos Comassetto, Márcio Bins Ely, Carlos Todeschini, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni, Sofia Cavedon, Elói Guimarães, Margarete Moraes, José Ismael Heinen, Maristela Maffei, Guilherme Barbosa, Claudio Sebenelo, Sebastião Melo, Professor Garcia e Haroldo de Souza e encaminhado à votação pela Vereadora Clênia Maranhão e pelo Vereador Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não o Vereador Haroldo de Souza. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 015/07, os Vereadores Marcelo Danéris, Almerindo Filho e Ervino Besson e a Vereadora Maria Celeste cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Carlos Comassetto, José Ismael Heinen, Claudio Sebenelo e Adeli Sell. Também, foi apregoado o Memorando nº 323/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa da Vereadora Maristela Maffei, hoje, na solenidade de posse da Diretoria do Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino Privado no Estado do Rio Grande do Sul – SINEPE/RS –, às dezenove horas e trinta minutos, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS –, em Porto Alegre. Em seguida, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/07, por doze votos SIM, quatorze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Adeli Sell e pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib e a Vereadora Neuza Canabarro. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/07, por oito votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Bernardino Vendruscolo, Mario Fraga, Luiz Braz, Elói Guimarães, Clênia Maranhão e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e Guilherme Barbosa e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Maffei, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Também, o Vereador Ervino Besson formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Adeli Sell, no encaminhamento à votação da Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/07, tendo o Vereador Adeli Sell se manifestado sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 043/07 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/07. A seguir, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca da inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, do Projeto de Resolução nº 043/07 e do Projeto de Lei do Legislativo nº 096/07, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Às dezenove horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Luiz Braz, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Margarete Moraes, esta nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): De imediato, passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Maria Dinair Acosta Gonçalves, Presidenta da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB do Rio Grande do Sul, está com a palavra para tratar de assunto relativo à Ação de Cidadania – Registro Civil Tardio, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. MARIA DINAIR ACOSTA GONÇALVES: Boa-tarde a todos, obrigada por aqui me receberem para fazer uma divulgação, já solicitando a participação dos Srs. Vereadores para esse trabalho que a Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB, que ora presido, faz a respeito do Registro Tardio da criança e do adolescente no período de vigência da Lei nº 8.069, ou seja, o Estatuto.

Embora o registro civil de nascimento seja gratuito, assegurado por lei federal, muitas crianças e adolescentes em Porto Alegre não têm registro civil. São pessoas que estão clandestinas no seu País. Então a OAB resolveu fazer essa campanha, chamando a população de Porto Alegre, chamando a Câmara de Vereadores para que, junto aos seus eleitores, possa haver uma movimentação nesse sentido, porque as pessoas que não convivem com a população em vulnerabilidade pessoal, familiar e social não percebem, não chegam a constatar a ausência de registro civil dessas pessoas de zero a 18 anos. Essas pessoas, não tendo o registro civil - o primeiro documento que o Estado assegura para a cidadania -, não podem ser incluídas nas políticas públicas, porque não fazem parte de uma demanda. Além disso, quando, por defesa de advogado, chegam a políticas públicas, elas não podem exercê-las por falta de registro. Chegam pessoas – e aí eu já vinculo esse trabalho da Comissão da OAB com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - ao Centro de Defesa pedindo o encaminhamento para exames médicos, exames mais sofisticados, por exemplo, nos hospitais, os quais não concedem esses exames, inclusive clínicas e outros, porque a pessoa não tem registro civil. Então, conhecendo esse fato, essa demanda reprimida, digamos, de falta de registro das pessoas, a OAB encampou a idéia de fazer o Registro Tardio. Está previsto, no dia 3 de setembro, o lançamento desse Programa ou dessa Campanha, no 8º andar da OAB, e a divulgação nos meios de comunicação. E, no dia 7, já está organizado também o mutirão que será realizado na UniRitter, com sede na Vila Orfanotrófio. Trabalharemos com essas três Vilas juntas, porque há muitas pessoas morando ali, e, de repente, muitas delas não têm registro civil, e a gente fará com que elas possam obter.

Estamos convocando o Cartório de Registro da 5ª Zona, o Juiz de Direito da 10ª Vara, a OAB e os advogados do Cedeca, para que possam registrar essas pessoas para que elas saiam com o documento de registro na mão.

Esse é o pedido que fiz para ser incluído nesta Tribuna Popular, que é esta ação de cidadania que trazemos e conclamamos para que os Vereadores, junto aos seus eleitores, também divulguem a nossa Campanha para que tenhamos mais brasileiros incluídos na cidadania. Essa é a primeira parte da minha ação de cidadania, o Registro Tardio.

Mas eu quero aproveitar este momento, também, para continuar com uma ação de cidadania, agora num outro enfoque. Por solicitação da Equipe de Profissionais do Centro de Defesa que esteve, no ano passado, aqui, em 2006, pleiteando ajuda da Comissão de Direitos Humanos para a permanência do trabalho, eu quero fazer um relato - trouxe até por escrito este relato para ser mais rápida na minha exposição.

Inicio agradecendo ao Ver. Márcio Bins Ely por ter oportunizado este espaço e comunicando os Vereadores também a respeito da não-devida aplicação de recursos no valor de 520 mil reais. Foi votada e aprovada pelos senhores uma Emenda apresentada pela Comissão dos Direitos Humanos, quando da votação do Orçamento de 2006, para vigorar em 2007. Essa Emenda tomou o n° 50, e, agora, venho, no papel de Presidente da Comissão Especial da OAB, fazer uma solicitação aos senhores para que essa Emenda seja analisada por todos para saberem de que forma poderão ajudar os profissionais que prestam esse serviço.

Foi pleiteado um valor de 520 mil reais perante a Comissão de Direitos Humanos que, na época, era presidida pelo Ver. Raul Carrion e demais integrantes, conforme a Ata da 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 14° Legislatura, de 17 de setembro de 2006.

A equipe de profissionais do Cedeca buscou o apoio desta Comissão de Vereadores para que o serviço prestado, desde 2004, não se encerrasse e não causasse prejuízos e danos irreparáveis a uma população de mais ou menos 500 crianças e adolescentes e suas famílias, portanto muito mais pessoas estavam sendo atendidas pelo serviço.

Esse serviço que o Cedeca presta é uma política pública que foi votada pela Lei Municipal n° 6887, de 1991, e no art. 2°, inciso III, há o nome de Serviços Especiais, e o art. 6°, c, diz que esse Serviço Especial se chama Proteção Jurídico-Social. Em 2006, o Conselho de Direito chegou à conclusão de que não iria mais financiar, através do Funcriança, esse trabalho que estava sendo desenvolvido por esse Centro de Defesa do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, desde 2004. Como eles entenderam que não iriam financiar, essa equipe do Cedeca, para evitar maiores prejuízos a essa população já atendida e aos outros que ainda não tinham sido atendidos, pediram esse apoio à Câmara de Vereadores.

Nessa Ata que eu nominei estão as falas do representante do Governo, na época, Sr. Léo Voigt; da Presidente, na época, do CMDCA, Luciane Escolto; e outros, e a minha fala, quando eu apresentei esse Projeto do Cedeca na época, e outras pessoas estavam participando dessa Comissão. Então, a que conclusão chegaram? Foi sugerido que se fizesse uma Emenda ao Orçamento, apresentada por essa Comissão de Direitos Humanos, para que, submetida à apreciação, se fosse aprovada, repassasse o dinheiro através do CMDCA, porque a entidade não pediu, diretamente, esse dinheiro. Segundo à Comissão e a Presidente do CMDCA, na época, esse dinheiro deveria ser repassado ao CMDCA, Conselho Municipal de Direito, e esse repassaria à Entidade, entre outras entidades.

Muito bem, isso foi feito, foi conquistado, entre idas e vindas, foi conquistado esse valor; veio para a Plenária, foi rejeitado, veio pela Comissão de Direitos Humanos e foi votado e aprovado. Esse valor de 520 mil reais foi repassado pela Prefeitura, que acatou a votação dos senhores, repassou ao Funcriança, e este, que é administrado pela sociedade civil e pela Prefeitura, deveria fazer esse repasse. Como não fez, abriu-se um Edital que repassou – especificamente está no Edital – 520 mil reais, que foi o que o Cedeca pleiteou e conseguiu na votação, para diversas entidades. Mas, em nenhum momento, consta no Edital essa Entidade - Centro de Defesa - que conseguiu os 520 mil reais e que ampliou esse valor para o CMDCA. Por isso viemos aqui pedir a colaboração dos senhores, pois o valor foi ampliado para 1 milhão e 100 mil reais, que a Prefeitura destinou para esse serviço, ou seja, foi ampliado em mais 520 mil reais. No Edital do CMDCA esses 520 mil reais foram repassados para muitas entidades e não houve nenhuma reserva de 50 mil, de 60 mil, de 100 mil para esta Entidade de defesa que pleiteou esse valor.

Bom, estão inconformadas essas pessoas, porque entendem que, se houve uma busca junto à Comissão de Direitos Humanos para que se ampliasse esse valor ao CMDCA, este teria um compromisso ético, já que a Presidente, na época, ficou de fazer um repasse ou uma reserva de alguma coisa para essa entidade de prestação de serviços jurídicos sociais, mas não fez.

Então, o que acontece? A gente veio aqui, em nome dessa Comissão Especial da OAB, não para defender especificamente essa entidade que pleiteou, mas as crianças e os adolescentes que essa Entidade atende. Atrás deste folhetinho há o número de ações que essa Entidade realiza. (Mostra folheto.) Mas sobre a entidade, eu poderei falar mais se os senhores estiverem interessados em saber por que ela surgiu, para saber exatamente o que faz o Cedeca.

Em 2005, eu vim aqui apresentar essa entidade, mas já passou muito tempo, os senhores escutam tantas outras coisas... Mas o nosso pedido final - e deixo o pedido em nome da Comissão Especial da OAB e em nome da equipe do Cedeca - é para que a Câmara - que recebeu essa entidade, ouviu-a na Comissão de Diretos Humanos, sugeriu Emenda, fez a Emenda, que veio para a Plenária, onde foi votado o dinheiro, o dinheiro foi repassado para o Funcriança - interfira eticamente, politicamente, já que fez essa votação e apreciação, junto ao CMDCA, para que entenda que, se foi ampliado esse valor, essa entidade, no mínimo, tenha o direito de ter reservada parte desses 520 mil reais para que prossigam no serviço, porque o serviço está parado, praticamente parado, sem nenhum recebimento de valor, desde 2006, quando foi o último repasse do Funcriança. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria celeste): Convidamos a Drª Maria Dinair Acosta Gonçalves para fazer parte da Mesa.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Drª Maria Dinair Gonçalves, Presidenta da Comissão Especial da Criança e Adolescente da OAB, hoje pela manhã, Doutora, nós estivemos lá na PUC, com a nossa Presidenta, que fez um belíssimo pronunciamento, lá, sobre a participação das Câmaras Municipais. E nós estamos, não só de pleno acordo, Presidenta, mas achamos que isso deveria ser divulgado para todos os Municípios do Rio Grande do Sul, porque é necessário um Orçamento maior em relação aos problemas da criança. E eu concordo plenamente com essa sua segunda parte, mas eu acho que esse trabalho magnífico sobre o Registro Civil Tardio tem que ser registrado como, talvez, uma das grandes contribuições no País, porque ainda há pessoas nascendo, entre aspas, clandestinamente. Nós não temos ainda, nem o censo brasileiro, condições de apurar metodologicamente, com credibilidade, quando temos, simplesmente, o registro civil tardio. Mesmo que seja uma correção, ele é também um ato de solidariedade, é um ato social importantíssimo. Por isso, tenho certeza de que todos os pronunciamentos aqui, hoje à tarde, serão unânimes em favor desse seu trabalho. Assim, parabenizo a senhora pelo seu trabalho e falo em nome do Ver. Luiz Braz, que virá logo a seguir. Essa é uma ação de cidadania. É indispensável para nós, hoje, sabermos que, pelo menos, o antigamente chamado direito de nascer passa a ser uma realidade burocrática, pelo menos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores - nosso Líder, Ver. Adeli Sell; Verª Margarete Moraes, Verª Sofia, Ver. Oliboni, Ver. Comassetto, Ver. Marcelo e Ver. Guilherme Barbosa -, a nossa saudação à Srª Maria Dinair Acosta Gonçalves, Presidenta da Comissão Especial da Ordem. No ano passado, quando estávamos na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, a senhora demandou uma agenda, e realizamos esse debate sobre a questão das debilidades, das necessidades do Cedeca, porque estava em vias de não ter mais recursos. Então, à época, por proposição do Ver. Raul Carrion, havíamos feito Emendas individuais, a Verª Maria Celeste, a Verª Margarete e eu, e nós retiramos todas as nossas Emendas e apresentamos como Emenda única, em nome da Comissão, com o valor de 527 mil reais, e a Emenda foi acatada e aprovada, conforme documentação muito bem clara e explícita. Esse recurso foi gravado para o Funcriança, e a sua entidade deve, pelo menos, fazer jus a uma parte do recurso, pois parece que está havendo problema, que não está sendo cumprido aquilo que foi acordado. Então, nesse particular, nós lhe damos toda a razão, porque foi a entidade que se mobilizou em função da necessidade, da carência e do desejo de continuidade daquela política, daquele trabalho. E muito bem faz a senhora em vir aqui fazer o registro para que seja cumprido, seja reconhecido o esforço, porque esses 527 mil reais foram agregados à política do setor. Se não tivesse a Emenda, eles teriam 527 mil reais a menos. Portanto, é justa a sua manifestação e tem, aqui, a anuência dos Vereadores que eram da Comissão à época - a nossa Presidenta, Verª Maria Celeste, a Verª Margarete, e nós mesmos, que continuamos na Comissão de Direitos Humanos. Então, cumprimentos pelo seu trabalho. Somos solidários e dizemos que esta Casa está aberta. A Tribuna Popular não é favor e não é doação de nenhum Vereador: ela está aberta para todas as entidades, para toda a sociedade de Porto Alegre, basta que seja solicitada, e o microfone sempre estará aberto para a senhora, bem como para as outras pessoas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Srª Maria Dinair Acosta Gonçalves, Presidenta da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB, nós da Bancada do PDT estamos solidários com todas as colocações, e eu faria, como Vereadora, um único registro, que é em relação ao Funcriança. Veja bem, é de responsabilidade do Município o atendimento à criança e ao adolescente. O Funcriança é uma forma de trazer recursos de fora, do meio empresarial. Eu solicitei uma audiência com o Prefeito, na sexta-feira, às 11h30min, que me foi concedida, e eu irei acompanhada de oito entidades que atendem crianças e estão com dificuldades na liberação de recursos. Para se ter uma idéia, esse recurso é carreado, é procurado pelas entidades com a empresa privada. A AACB conseguiu recursos de empresários de São Paulo, já estão aí 2 milhões e 100 mil reais, e tem sido uma verdadeira dificuldade, a conta-gotas estão liberando os recursos. Até agora, conseguimos que apenas 400 mil reais fossem liberados. Recursos esses que sequer são do Município; são recursos que vêm de fora. Então, eu estarei acompanhando essas oito entidades e estendo o convite: se a senhora quiser nos acompanhar, será às 11h30min de sexta-feira. Depois nós podemos conversar, será um prazer, para discutirmos assuntos de interesse da criança e do adolescente em Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minha cara Drª Maria Dinair Acosta Gonçalves, Presidenta da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB; em primeiro lugar, meus cumprimentos pela ação Registro Civil Tardio. Enquanto o indivíduo não tiver sua certidão de nascimento ele não será cidadão, não existirá, não estará no mundo. Então, meus cumprimentos. Em segundo lugar, nós todos estamos preocupados com o que ocorreu aqui na aprovação de uma Emenda de 520 mil reais, com documentos comprovados de que a solicitação foi pelo Cedeca, que terminou não recebendo nenhuma parte desses 520 mil reais para atender as crianças, para a defesa da criança e do adolescente. Acho que é muito importante a presença de V. Sa. no dia de hoje. Pelo visto, talvez possamos somar esforços no sentido de buscar alguma coisa para o Cedeca ou, então, fazer no próximo Orçamento - deverá entrar agora no mês de outubro a proposta do Prefeito - uma outra Emenda dirigida para o Cedeca, fazendo a justiça que merece o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, porque lutou, conseguiu ampliação dos recursos e não recebeu parte, pelo menos, dessa ampliação de recursos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta; Drª Maria Dinair, nossa amiga; depois do Conselho Tutelar, do Conselho de Direito, tem também a questão legal, além da sensibilidade, que, para nós, é um instrumento fundamental para podermos colocar em prática todas as lutas que temos em relação ao cuidado de fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente; é, com certeza, o principal elemento dessa rede integradora, que é um dever de todos nós que queremos uma cidadania. Digo que a Bancada do PCdoB se coloca inteiramente à disposição na luta, no pleito colocado aqui, e quero dizer do nosso respeito. Como Presidenta da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente me coloco como parceira para que, de fato, as nossas crianças e adolescentes estejam, como estão na Constituição Federal, como estão no ECA: em primeiro lugar. Muito obrigada. Parabéns! Volte sempre.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Verª Maria Celeste, Presidenta da Casa; Srª Maria Dinair Acosta Gonçalves, Presidenta da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB do Rio Grande do Sul, é com satisfação que falo em nome da Bancada do PMDB – dos Vereadores Haroldo de Souza, Sebastião Melo e Bernardino Vendruscolo -, trazendo o nosso apoio, a nossa solidariedade e dizendo da importância desse trabalho que é feito pela entidade, dizendo, assim, que a sua vinda aqui hoje já é um fator que, com certeza, vai mobilizar a sociedade no sentido de que seus pleitos aqui trazidos sejam atingidos. Independente disso, a questão da ação da cidadania é extremamente importante, o registro civil. Eu, como médico comunitário, há muitos e muitos anos atendendo nas nossas vilas populares, convivo, no dia-a-dia, com essa realidade dura das pessoas, muitas excluídas, enfim, com a violência, com a falta de atendimento. E quando vemos ações como essa, vemos que realmente elas são extremamente necessárias. Eu acredito que a orçamentação para a área da Criança e do Adolescente realmente tem que ser muito adiantada, assim como para a área do Planejamento Familiar - que é uma área à qual me dedico muito, porque nós precisamos realmente ter na Cidade um planejamento familiar mais forte, dando acesso, dando orientação e dando resolução, principalmente para as pessoas de baixa renda, que muitas vezes não têm esse alcance.

Então, eu gostaria de deixar aqui o nosso apoio e a nossa solidariedade, e, com certeza, o sucesso está ali adiante, através da sua mobilização.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo mais nenhuma Bancada inscrita para fazer sua manifestação, encerramos este momento de Tribuna Popular, agradecendo pela participação da Maria Dinair, nesta tarde, e gostaríamos de dizer da nossa disposição em continuarmos colaborando, como foram todas as falas das Bancadas, no sentido de buscarmos uma solução para essa questão que aqui foi levantada. Muito obrigada.

Suspendo a Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4284/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera a ementa e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.497, de 21 de setembro de 1994, alterada pela Lei nº 8.867, de 28 de dezembro de 2001, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras providências, determinando que  o comerciante exija documento de comprovação da idade do consumidor, quando houver dúvida sobre a maioridade desse.

 

PROC. Nº 6819/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/07, que cria a Subunidade 02 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 048 da Macrozona (MZ) 1, define Regime Urbanístico e dá outras providências.

 

PROC. Nº 6904/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/07, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento – FMD, institui o Conselho Gestor do FMD na forma da Lei Complementar nº 11.124, de 16 de junho de 2005, revoga a Lei Complementar nº 337, de 10 de janeiro de 1995, que cria o Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação – COMATHAB, e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6063/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui o Dia Municipal de Conscientização do X-Frágil e a Semana Municipal de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil e dá outras providências.

 

PROC. Nº 6777/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA, e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no primeiro dia de Pauta felizmente não temos nenhum projeto de lei. É um avanço nessa área. Mas, no segundo dia de Pauta, temos três e, no terceiro, mais dois, sendo que um desses dois é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre. Faltam 96 dias para o fim do ano; vamos contar os sábados, domingos e feriados e vamos saber que não há condições maiores de votar. Enquanto discutem quem vai compor a Comissão Especial para analisar o problema, ficamos vendo o tempo se escoar sem que nada tenha sido feito até então. Chegou tarde na Casa, chegou com dificuldades de interpretação, e nós então temos pouco tempo para tentar trazer a solução para o problema neste ano.

Há aqui uma solicitação do Executivo, em segunda Sessão, que é a criação de uma Subunidade 2 na Unidade de Estruturação Urbana 48 da Macrozona 1, definindo o Regime Urbanístico e dando outras providências. É uma instalação que pretende o Judiciário gaúcho para suas Varas da Fazenda Pública, Cíveis e da Família; são 41 Varas hoje, e o prédio é de 71 mil metros quadrados, com estacionamento para 1.100 veículos. Realmente, estacionamento é uma coisa que falta inclusive aqui no Fórum, e que precisa ser cuidado com interesse. Eu havia solicitado que fosse incluído o processo que deu origem ao Projeto, que chegou às minhas mãos neste momento. Foi aprovado, vejo aqui, no Conselho do Plano Diretor, aprovação homologada pelo Prefeito, e tenho aqui plantas que poderão ser analisadas pelos demais Pares, porque não tive a oportunidade de fazer a análise das mesmas, mas sei que não há dúvida nenhuma. Este Projeto do Executivo se iniciou neste ano de 2007, no dia 18 de junho, portanto ele tramitou normalmente, foi examinado, como eu disse, pelo Conselho do Plano Diretor, onde foi aprovado por unanimidade, e agora vem à consideração da Câmara para que aprove os índices. Chamo a atenção para o prédio, que terá 78 metros de altura.

Há também um Projeto de Lei do Executivo, em segunda Sessão, que faz alterações no Fundo Municipal de Desenvolvimento, instituindo o Conselho Gestor para esse fundo, e cria o Conselho Municipal de Acesso à Terra e à Habitação; esse Comathab já foi criado, acho que há uma alteração sobre o mesmo.

Esses eram os três Projetos a comentar, e agradeço a atenção de todos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhores e senhoras, gostaria de analisar, hoje, dois Projetos do Executivo que estão em 2.ª Sessão de Pauta e que têm uma relação direta com um Projeto que está em 3.ª Sessão de Pauta, que é o Projeto do Plano Diretor.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, se nós estamos num processo de revisão do Plano Diretor, creio que toda e qualquer alteração relacionada ao Plano Diretor tem que vir a esta Casa no Projeto de Revisão, e não num conjunto de Projetos paralelos – Ver. João Antonio Dib –, porque nós recebemos aqui, neste momento, o PLCE nº 009/07, propondo criar a Subunidade 02 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 048 da Macrozona (MZ) 1, que é aqui no Centro. Isso significa uma mudança de regime urbanístico para uma região específica, e, como estamos analisando o Plano Diretor, tem que vir junto.

E o segundo, o PLCE nº 010/07, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD - e institui o Conselho Gestor do FMD na forma da Lei Complementar n.º 11.124 e acaba com o Conselho Municipal de Acesso à Terra e à Habitação – Comathab, Conselho este existente há muito tempo e que não tem como única função gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento, mas discutir a política habitacional de desenvolvimento para o Município. Portanto, aqui há um equívoco em propor a extinção do Comathab. Nós temos que separar um tema do outro. E no momento em que se está complementando o Fundo Municipal de Desenvolvimento, há uma terceira contradição aqui, Verª Neuza Canabarro, uma vez que o Estatuto da Cidade determina que, até o final de 2007, o Município já tenha criado o Fundo Municipal da Habitação junto com o Conselho Municipal das Cidades, no âmbito do Município. Isso é resolução do Estatuto das Cidades; isso não está sendo tratado. Se estamos fortalecendo um Fundo que já existe, criando um Conselho para este Fundo, nós vamos criar quantos Conselhos relacionados à habitação? Há o Comathab, e está sendo proposta a sua extinção, assunto sobre o qual não temos acordo nesta Pauta. Nós estamos criando uma legislação, mas não estamos adequando a Legislação Municipal à Legislação Federal. O Município, com essa agenda que propôs, fica fora da agenda política nacional. Então, queremos aqui alertar que o Executivo está equivocado e desintegrado na forma como está colocando esses dois instrumentos para nós votarmos. Eu trago esse diálogo fraternalmente, porque entendo que o Município precisa, urgentemente, adequar-se à política nacional no que diz respeito à regulamentação e à complementação das leis existentes, que é a Lei do Estatuto da Cidade, aprovada em julho de 2001. Portanto, são seis anos de vigência do Estatuto da Cidade e, até o momento, não temos a sua regulamentação constituída e construída pela política municipal, que deve ser de autoria do Executivo.

Trago esses alertas e quero continuar discutindo estes dois temas, principalmente os Projetos que estão vindo paralelos à revisão do Plano Diretor, e a questão do Fundo Municipal de Desenvolvimento e a sua relação com o Estatuto da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto. Solicito à Verª Margarete Moraes, com a concordância do nosso Ver. João Antonio Dib - Vereador mais antigo da Casa -, que a Verª Margarete, como ex-Presidenta, assuma os trabalhos, uma vez que a Mesa Diretora está em uma reunião de emergência, neste momento. Muito obrigada.

 

(A Verª Margarete Moraes assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde, Verª Margarete Moraes, que dirige a nossa Sessão, não tive a oportunidade de estar antes nesta Casa; é um prazer vê-la dirigindo a nossa Sessão; colegas Vereadores e Vereadoras. Hoje, realmente, neste período de Discussão Preliminar de Pauta, os Projetos importantes são do Executivo. O primeiro deles, já comentado, eu já o abordei em outro momento, portanto, não me alongarei, é o que diz respeito à modificação do Plano Diretor e sobre uma série de procedimentos inadequados que estão sendo exigidos. E nós chegamos a fazer essa solicitação ao Prefeito José Fogaça, para que retire o Projeto e faça as correções, porque, da forma como está o Projeto aqui, não é possível trabalhar, não é adequado nós jogarmos o nosso tempo analisando o que está na Câmara, já tendo sido anunciado que haverá modificações.

Um outro Projeto que quero abordar é o que foi discutido pelo Ver. João Antonio Dib, o PLCE nº 009/07, que cria a Subunidade 02 na Unidade de Estruturação Urbana 048 da Macrozona 1, que define Regime Urbanístico e dá outras providências. O Ver. João Antonio Dib, na sua fala, esclareceu onde está localizado este terreno, na esquina da Av. Ipiranga com a Av. Edvaldo Pereira Paiva. Hoje, é um campo de futebol ao lado da ADVB, portanto, praticamente, às margens do Guaíba, só está do outro lado da Avenida. E nós ficamos muito assustados quando verificamos que o projeto do prédio vai a 78 metros ou 26 andares. Todo mundo está acompanhando, e hoje há um debate muito forte na Cidade em que a comunidade - quase que de forma unânime – queixa-se dos prédios com altura de 52 metros, 17 pavimentos. E exatamente quando esse debate se dá - há notícias de que a proposta do Poder Executivo para modificação do Plano Diretor, em várias regiões da Cidade, baixaria essa altura -, vem essa proposta que eleva para 78 metros, 26 andares, na “cara” do Guaíba. Portanto, inicialmente, a gente toma um choque; não há como se aceitar um projeto como este, que vai dar um impacto ambiental e visual enorme naquela região da Cidade. Então, a primeira manifestação é em relação a isso, que considero um exagero para aquela região da Cidade.

Em terceiro lugar, também quero comentar sobre o PLCE nº 010/07, que cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento, mas aproveita e extingue o Comathab. Na Sessão da última segunda-feira, eu já havia comentado este importante Projeto, realmente precisa haver um conselho gestor para o Fundo Municipal de Desenvolvimento, mas não tem por que, Ver. Ismael, extinguir o Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação, porque as tarefas são diferentes. O conselho gestor vai discutir, deliberar onde serão aplicados os recursos do Fundo, que, conforme o Projeto, vêm de várias origens. O Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação discute, Verª Maristela, a política de habitação social a ser definida no Município. Ora, uma coisa não tem nada a ver com a outra; a criação do conselho gestor não conflita com a existência do Comathab. Portanto, como já disse e repito, parece-me um contrabando. Então, a nossa concordância com a criação do conselho gestor - vamos discutir um pouco a composição, mas acho que está razoável também; mas quero dizer que somos contrários à extinção do Comathab. Não há conflito, as tarefas são diferentes; portanto, não vejo razão para que o Comathab seja extinto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregôo o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PR nº 026/07, cuja Ementa é (Lê.): “Altera, no Anexo de Especificação de Cargos em Comissão da Lei nº 5.811/86, requisitos para recrutamento.”

Também apregôo, para o mesmo PR nº 26/07, a Emenda nº 03, de Liderança, assinada pelo Ver. João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, que diz o seguinte (Lê.): “Incluam-se, nos Requisitos para o Recrutamento, de que trata o art. 1º do PR nº 026/07: 1- Na letra b), após a expressão ‘Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas’, a expressão ‘ou Administração’. 2- Letra c), com a seguinte redação: ‘ser funcionário ativo ou inativo da Câmara Municipal de Porto Alegre’.”

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, eu não poderia deixar passar sem comentar, criticar e me colocar radicalmente contra o Projeto de Lei que está na 2ª Sessão de Pauta e que diz o seguinte (Lê.): “... estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade [crianças e adolescentes, que são, evidentemente, menores de idade], determinando que o comerciante exija documento de comprovação de idade do consumidor, quando houver dúvida sobre a maioridade desse.”

Bom, é um Projeto de Lei inócuo, desnecessário e oportunista, porque já existe Lei: é proibido vender bebidas para menores de idade. A Lei existe, é Lei Federal. Penalidades: são as penalidades que existem na Lei Federal e, inclusive, no Código Penal. É impressionante como na Assembléia Legislativa do Estado e nesta Câmara, em alguns momentos, quando alguém se acha dono do mundo, sabedor de tudo, lança idéias, principalmente depois dessa corrida desenfreada do nosso Secretário de Segurança Pública sobre a tal da Lei Seca. E, sistematicamente, teimam em colocar dados na mídia sobre Diadema, que não são verdadeiros, é só entrar no site da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de São Paulo para saber que a Lei entrou em vigor em julho de 2002, sendo que desde 1999 foram feitos investimentos e um conjunto de ações que diminuíram a criminalidade em 36%, e passa-se a idéia de que Diadema resolveu o problema. Não é verdade! Inclusive a primeira cidade que adotou a Lei Seca foi Barueri, cujos índices de criminalidade e violência aumentaram! Pode ser um índice importante; agora, para isso não precisa de lei municipal. Está errado isso aqui. Está errado! O que existe é falta de fiscalização!

Quando eu fui Secretário da SMIC, junto com o Procon, com o Dr. Appel, do Procon estadual – faça-se justiça a ele -, fomos de bar em bar, nas madrugadas. E quem quer ser gestor público, tem que sair dos salões acarpetados, ir para a rua e ver o que acontece! O Ver. Dib disse várias vezes aqui que, quando ele era Secretário de Transportes, pegava os ônibus e ia para o fim da linha. Muito bem, Ver. João Dib! O gestor público tem que fazer isso, é obrigação; que bom que o senhor fazia isso. Pena que atualmente não se faz isso.

Nós temos leis, Ver. DJ Cassiá - nobre Vereador do PTB, inclusive já discuti com sua Bancada sobre esse tema -, nós temos legislação, é preciso fiscalizar. Querem os locais? Eu desafiei o Secretário. Tem festa rave na Zona Sul todos os finais de semana no Rincão, eu posso mostrar onde é, e a maioria dos participantes é menor de idade. Tem outras festas importantes, cujo patrocinador é uma grande multinacional: ninguém põe o bico lá. Quando tem o famoso Pepsi on Stage, quando tem o Vibezone da Coca-Cola, ninguém mete o bico e todo mundo sabe que a metade de quem está lá é menor de idade. Vamos parar com essa demagogia, com esse negócio de querer salvar a pátria fazendo um Projeto inócuo, inconstitucional. Não tem sentido! Por isso a desmoralização da Câmara de Vereadores, porque existe Lei, mas é preciso ir lá e fiscalizar!

Então nós precisamos fazer esse tipo de ação. Quem pode fazer? Todos os órgãos que têm relação com isso. Tem estrutura para o Departamento da Criança e do Adolescente? Tem estrutura para o Procon, que só tem um funcionário - o resto é cedido, tem agente do Governo Federal, o resto é CC – na fiscalização? Eu estou falando, não no Procon como um todo. Não tem cabimento!

Por isso eu me oponho, vou fazer campanha contra e vou mostrar em todos os lugares aonde eu for que tem que parar com esse negócio, como se a pessoa não soubesse que existe Lei Federal, como se estivesse salvando a pátria, apresentando Projeto de Lei completamente inconstitucional. Nem vai passar na Comissão de Constituição e Justiça, porque eu tenho certeza de que seus sete Vereadores vão votar contra esse Projeto.

Então concluo aqui: vou falar o que eu tenho certeza e tenho o direito e o dever de dizer que está errado!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Ver. Adeli, com todo o respeito e toda a paciência que V. Exª não dedica a este Vereador, já reiteradas vezes, eu quero dizer que essa proposta não é nem oportunista. Tenho testemunho da Presidente da Casa sobre a questão da bebida e da criança na Conferência Estadual dos Direitos da Criança, em que foi pedido a todos os Municípios que houvesse legislação responsabilizando o comerciante. Existe realmente na Lei nº 7.497, de 21 de setembro de 1994, determinando que, começando pela Carta Magna... E, por fim, o Dr. Cláudio Roberto Velasquez diz que a matéria objeto da proposição infere-se dos preceitos legais indicados e está incluída no âmbito da competência municipal, inexistindo óbice legal à tramitação, isto é, não há nenhuma inconstitucionalidade. O espírito desse Projeto está ligado à Lei nº 8.867, de 28 de dezembro de 2001, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem bebidas a crianças. Porém, tem que determinar que o comerciante exija o documento, pois há casos em que há dúvida. E esse foi um pedido explicito do Ministério Público do Rio Grande do Sul para que houvesse a inclusão desse recurso legal, no sentido de que haja o pedido da identificação e da determinação da idade, quando houver dúvida sobre a maioridade do consumidor, bem como a responsabilização do comerciante.

Quanto ao Secretário de Segurança - como V. Exª vem afirmando -, ele não é nenhuma pessoa ingênua e nem quer mudar os dados estatísticos do crescimento da mortalidade e morbidade da criminalidade; dados esses, muitas vezes, constrangedores. Ele não tem nenhuma ilusão de que um Projeto como esse vai terminar com o assunto, vai determinar a baixa dos dados estatísticos. Não! É que o Projeto está incluído em quase trinta iniciativas para esse fim, mais especificamente em uma iniciativa que nunca foi experimentada na cidade de Porto Alegre - e Porto Alegre tem que ter a sua experiência antes e depois da Lei, para, aí, então, ser avaliada. Eu acho que essa avaliação tem que ser feita sem nenhuma outra conotação que não seja fazer apenas oposição por oposição. E, depois, confrontados os dados estatísticos, diminuída a estatística de mortalidade e morbidade, é muito melhor nós termos a nossa experiência e não nos espelharmos na experiência de Barueri, de Diadema, de outras cidades que, pelo tamanho, pelas características de cada uma delas, pela regionalização, são completamente diferentes umas das outras, culturalmente, sob todos os pontos de vista, inclusive socioeconômico. Então, não há por que essa virulência contra Projetos que ainda não sabemos que resultados terão, mas alguma coisa tem que ser feita. Se é um Projeto com trinta e poucos itens, de uma Secretaria de Segurança, tentando diminuir a violência, não é de uma semana para outra que nós vamos fazer essa avaliação; é depois de uma largo período de observação e de coleta de dados estatísticos que nós vamos chegar a essa conclusão, aí, então, podemos fazer oposição ou defender o Projeto. Se atentasse contra o bom senso, tudo bem... Mas quem não é a favor dessa questão, por exemplo, das bebidas, a questão do tóxico, a questão da investigação, da melhora da inteligência policial, de cento e poucos subitens que serão processados junto com as blitze, com as batidas em, pelo menos, locais de habitualidade e de incidência dessa mortalidade e dessa morbidade? Nós precisamos ter a nossa experiência, a nossa estatística e, principalmente, a avaliação a posteriori. Avaliar agora, antes do processo, eu acho que é muito injusto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; nobres Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, eu não poderia deixar de trazer à consideração do Plenário, hoje, a triste notícia do desfecho da CPI do Apagão Aéreo, lamentavelmente, mais um quadro triste da história política do nosso Brasil referente à nossa Câmara Federal. Dois aviões sinistrados, mais de trezentas mortes, comprovadamente uma corrupção imensa na infra-estrutura dos aeroportos, uma ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil - que está uma verdadeira bagunça, uma disputa de tirar compadre de Dirceu e Dilma para colocar compadrio de Nelson Jobim. Em face de uma CPI, o Apagão Aéreo, se nós abrirmos o jornal de hoje, ele persiste, só que caiu de moda na imprensa. Nós temos um avião que chegou hoje, em Porto Alegre, em que os cidadãos brasileiros teriam que embarcar domingo à noite, no Rio de Janeiro, e só chegaram hoje. Vejam os senhores, relatório final da CPI: indiciados dois pilotos do avião Legacy e os quatro sargentos controladores de vôo. A corda está rebentando, covardemente, no elo mais fraco, no elo que, talvez, menos importância tenha na conclusão dessa CPI e do que aconteceu com essa crise aérea que persiste no Brasil, em quatro sargentos que, se cometeram algum erro, foi por falta de melhor formação, de melhores condições de trabalho. “Mas o restante deste Brasil está uma maravilha!” Eu, sinceramente, achei uma verdadeira palhaçada, uma decepção com a linhagem política deste País, Ver. Dib. Por que fazer CPI se já está tudo com cartas marcadas, procurando vítimas? A ANAC fazendo as maiores negociatas com as empresas de aviação. Uma das componentes (da Diretoria da ANAC), enquanto havia gente se desastrando, fumava charuto na Bahia! Quatro saíram correndo, e um ainda persiste, está negociando ministérios em troca de ceder o seu posto para a Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa. Aliás, é a ele que quero me dirigir neste final de pronunciamento. Está na hora do Sr. Ministro Nelson Jobim assumir o Ministério da Defesa, e esta é uma bela oportunidade de ele defender a sua tropa, de ele defender os seus exércitos e não aceitar que apenas quatro soldados, não tão graduados, sejam vítimas de uma CPI monstruosa, com gastos horrendos, que chegou a essa conclusão mesquinha, grotesca, desmoralizadora do conceito de ética da política deste País. Estou tão indignado que até me faltam palavras neste momento: os controladores de vôo, humildes, formados no próprio Ministério de Defesa - teríamos de rever inclusive a sua formação, isso é o que uma CPI deveria buscar, as condições de trabalho, a remuneração -, vítimas de uma anarquia política, de uma subserviência, de uma impunidade que não tem tamanho neste País! Por isso nós fomos classificados, ontem, novamente, como o 72º país em corrupção neste mundo! E não me venham dizer que seja culpa deste Governo, daquele Governo! O atual Governo já está há cinco anos comandando o nosso País. Se a corrupção era de antes, este Governo não tomou providências para acabar com ela, e ela está aumentando, aumentou mais dois pontos na classificação: de 70º para 72º! Então, meus amigos, para ser político, e político de oposição, neste País, hoje, como se diz na gíria, você “tem que ser galo”. Tem que trabalhar, o que é nossa obrigação, com idealismo puro e sabendo que não sendo “amigo do rei”, nós temos a lei em cima de nós, enquanto para os seus aliados, nós estamos vendo uma impunidade total! Não ficam nem vermelhos, nem ruborizados; estão fazendo escancaradamente esse desmerecimento da política nacional! Eu lamento muito, mas pretendo ser o “soldadinho do passo certo” nem que eu esteja marchando errado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. José Ismael Heinen.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Verª Margarete Moraes, neste momento presidindo a Sessão; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou ficar em Porto Alegre mesmo. Eu pensei que hoje, na Ordem do Dia, estaria em discussão aquela Emenda à Lei Orgânica que eu havia proposto no caso da substituição do Prefeito. Não está. Eu já reclamei aqui, e continua não estando, e amanhã também não estará. Também recebi hoje a revista da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre. Eles publicaram aqui o Projeto, de autoria deste Vereador, para emendar a Lei Orgânica e colocar legalidade nos fatos. Eu não sou nenhum aprendiz em legislação, já tenho tanto tempo aqui que, se não houvesse aprendido nada, eu já teria ido embora, mas aprendi. Se publicaram o meu Projeto de Emenda à Lei Orgânica, deveriam também publicar as Emendas, que eu mesmo apresentei visando a melhorar o debate na Casa. Com isso eles não estavam preocupados. E publicaram a carta que eles mandaram a todos os Vereadores, que eu havia recebido também, e acho um absurdo um Procurador-Geral e Procuradores do Município subscreverem essa carta (Lê.): “... Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República é substituído pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal” - dizem eles -, “respeitada a ordem sucessória. O cargo equivalente no âmbito municipal é o Procurador-Geral do Município e a ordem de substituição, por reflexo, deve ser observada.” Ora, buscar-se simetria entre o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral do Município é muita coisa, é muita desfaçatez! Mas vejam como eles dizem que eu tinha razão (Lê.): “... Os períodos curtos e excepcionais de substituição são incompatíveis com o planejamento das políticas governamentais de longa duração.” Eu não sei se dois dias de governança aí não deram um programa político (Lê.): “... Em tais situações, deve prevalecer o exercício dos atos da administração” – dos atos da administração, ou seja, responder pelo expediente –, “orientado por critérios técnicos, onde desponta a Procuradoria-Geral do Município. Item 3º: A substituição do Prefeito pelo Procurador-Geral só ocorre em situações excepcionais e temporárias, para a prática de atos essencialmente de administração, voltada para a continuidade dos serviços.” Ou seja, para responder pelo expediente. Eles sabem fazer uma linguagem bonita, mas Direito continua sendo bom senso. E eles estão dizendo, com bom senso, que deve apenas responder pelo expediente, que é a Emenda do Ver. Elói Guimarães.

Depois ele disse: “... Nas ocasiões em que o Procurador–Geral substituiu o Prefeito, tal substituição demonstrou-se altamente eficaz para a continuidade dos serviços públicos [Mais uma vez responderam por expediente.], razão pela qual o titular da Pasta jurídica não deve ser excluído da ordem sucessória da Chefia do Executivo Municipal”. Mas não é verdade que não causou nenhum problema para o Município; causou, sim, o Prefeito Tarso Genro não deixou eles assinarem nenhum decreto, nenhuma lei. O Prefeito João Verle deixou, e o Procurador-Geral do Município, por Decreto, reestruturou toda a Procuradoria-Geral.

Eu quero dizer também que a Comissão que estudou o Projeto de Emenda da Lei Orgânica do Ver. Elói Guimarães foi textual (Lê.): “... A lacuna que se verifica na Lei Orgânica Municipal seria a de não estar previsto, no caso de impedimento de ambos os sucessores, que um integrante do Poder Executivo venha a substituir o Prefeito, propondo-se, através do presente Projeto de Emenda, que o mais indicado seria que o cargo fosse ocupado pelo Procurador-Geral do Município, que responderá tão-somente pelo expediente”. Esse Parecer foi aprovado por unanimidade.

O Ver. Juarez Pinheiro, presidindo a Sessão, colocou a matéria em votação, atendendo a uma solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt (Lê.): “Sr. Presidente, solicito a leitura do texto original e do destaque”. O Sr. Presidente (Juarez Pinheiro) (Lê.): “O texto do art. 9º, parágrafo 2º, onde há o destaque, na sua íntegra, é o seguinte: ‘No caso de impedimento desse último, responderá pelo expediente o Procurador-Geral do Município’. A expressão destacada é: ‘responderá pelo expediente’.

Não havendo quem queira encaminhar, em votação nominal o destaque da expressão ‘responderá pelo expediente’. Esclareço que o voto SIM aprova a expressão, mantendo-a no texto; o voto NÃO rejeita a expressão, retirando-a do texto”. A expressão foi retirada do texto, portanto não tinha o verbo “responderá”. E o Ver. Juarez Pinheiro, na Comissão de Justiça, propõe que se substitua o verbo “responderá”, que não existe, pelo verbo “assumirá”. Então, estamos num momento em que a Câmara pode retomar a legalidade, e eu quero ver se, na próxima semana, a Emenda à Lei Orgânica proposta por este Vereador será apreciada. Poderá ser rejeitada, e eu não me incomodo, é um direito da Câmara se diminuir, eu não posso fazer nada se os meus ilustrados Pares querem se diminuir. Desculpas por ter passado do tempo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ouvi o Ver. Dib com toda a atenção e passarei esse recado à Mesa, que, neste momento, está em reunião. Com exceção da Mesa, quero fazer um apelo para que os demais Vereadores que por acaso estejam nesta Casa se dirijam ao Plenário, porque já estamos em tempo de Liderança.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Presidenta dos trabalhos, Verª Margarete Moraes; senhoras e senhores, gostaria de saber o que a Bancada do Governo vai falar. Nós estamos na véspera dos mil dias, 999, Ver. Luiz Braz, e nada a falar? Silêncio absoluto? Ou falam hoje, já que esta é uma Sessão em que nós vamos, logo em seguida, entrar em votação, mas, quem sabe, se não tiverem condições de falar hoje, eu espero que a Bancada governista, cada um dos Partidos que a compõem amanhã faça um balanço dos mil dias!

A Bancada do PT já apresentou publicamente a sua posição, o seu balanço do descalabro, do desgoverno da atual gestão, mostrando a incompetência administrativa, o autoritarismo, a Cidade debaixo de lixo, a buraqueira, o problema das paradas de ônibus, atrasos de ônibus... É uma fila imensa de problemas! É uma fila quase sem fim! E o Governo fica fazendo de conta que esta data símbolo, “mil dias”, não existe! Não respondeu nada! Absolutamente nada!

Nós estamos prontos a fazer o debate nesta Casa, com as associações de moradores, com a união de moradores de vilas, com os sindicatos profissionais, com as categorias profissionais, com a mídia... Quem sabe a grande mídia faz uma grande mesa redonda sobre os mil dias? Estaremos lá, Bancada de oposição, para colocar claro e objetivamente o que nós pensamos sobre os mil dias do Governo Fogaça.

Eu poderia, por exemplo, aqui também fazer uma cobrança, e vou fazê-la, senão seria omissão, sobre a situação das ilhas. Os moradores das ilhas estão debaixo d’água. Onde está o serviço de atenção ao cidadão desta Cidade? Onde está a defesa civil? Onde está a FASC? Não há alimentação, as pessoas não conseguem sair de suas casas, há enchentes! Ou as pessoas não se acordaram ainda de que nós passamos com vários dias de chuva? E as palafitas do Delta do Jacuí não sumiram; existem! Agora, deveria haver gestão, deveria haver governo para ir lá tratar da questão dos moradores do Delta do Jacuí. Então, senhoras e senhores, V. Exas. têm hoje e amanhã, quem sabe, para responder a algumas questões aqui, porque eu quero fazer um Requerimento à Presidenta da Casa para que ela, com sua sabedoria corriqueira, possa fazer uma comissão de visita às ilhas, Ver. Dib, V. Exª vai junto...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ADELI SELL: Sim, corriqueira, permanente, sempre... Eu quero dizer sempre, Ver. Dib.

Então são essas as questões que eu gostaria de colocar aqui, mas também quero dizer ao representante do DEM, ex-PFL, que o Vereador poderia cuidar muito bem, por exemplo, do comportamento do Deputado Onyx Lorenzoni, porque ele vem aqui, o Vereador, falar da CPMF, mas o seu Deputado sumiu da votação, não apareceu. É brincadeira! Vem cobrar coisas aqui, mas é outra coisa na outra instância e quer ter coerência. Também acho que deveriam se preocupar com o problema dos selos da Assembléia, porque quem está envolvido é um representante do seu Partido. Pena que, muitas vezes, se dá o nome das pessoas e não se dá o nome do Partido, mas nós queremos dizer aqui que é do Partido do Vereador.

Finalmente, hoje nós também queremos aqui marcar algumas questões, Ver. DJ Cassiá, sobre a aplicação de verbas do Governo Federal em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Eu queria que a população que nos ouve, que nos assiste pela TVCâmara, olhasse para os carros da Brigada Militar que circulam pela Cidade: todos têm o emblema do Governo Federal. Imaginem se não houvesse a doação dos carros do Governo Federal para a Brigada Militar... A Brigada andaria a pé. Se todos notarem os emblemas que existem nos carrinhos brancos com a logomarca de “Vizinhança Segura” ou da Guarda Municipal, lá observarão também a logomarca do Governo Federal; são os investimentos reais e concretos do Governo Federal em Porto Alegre. Na área da Saúde, nós já estamos passando a casa dos 400 milhões de reais do Governo Federal em aplicação na Saúde Pública de Porto Alegre. Só na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, o Governo garantiu 55,5 milhões de investimentos, caso contrário, a buraqueira da Av. Baltazar continuaria por tempos e tempos e tempos...

Por isso, desafio: não falarão nada sobre os mil dias de desgoverno do Governo Fogaça?

E a contrapartida está dada com os dados que dei agora sobre o Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Ver. Adeli, como é um Vereador muito inteligente, nos brinda, às vezes, desta tribuna, com excelentes pronunciamentos.

Mas, às vezes, ele é injusto nas suas cobranças, porque, afinal de contas, essas cobranças não levam em consideração aquilo que foi feito durante os 16 anos, ou que não foi feito nesses 16 anos, e que ficou, depois, ao encargo deste Governo Fogaça, para dar seqüência, ou corrigir os erros, para melhorar a Cidade.

Ora, Ver. Dib, se formos olhar o Centro da Cidade, só a obra do Camelódromo, quando estiver pronta, já fará, na verdade, uma grande modificação naquela área central, modificação essa que a Cidade espera há muitos anos.

E o setor da Saúde, quando se fala que a Saúde, hoje, está uma espécie de calamidade pública, ora, isso nós cobramos da Administração passada, da Administração do PT, durante todo o tempo, principalmente, Ver. Dib, nas visitas que fizemos, à época, ao Postão da Vila dos Comerciários.

Aquele postão, na verdade, nunca esteve em condições de atender à nossa população.

Então, hoje, fazer essas cobranças, eu acredito que não fica muito bem, porque, afinal de contas, teve-se tempo para fazer, no passado, coisas melhores, e, infelizmente, essas coisas não foram feitas.

Mas não quero, realmente, dialogar sobre isso, eu vim aqui apenas para responder ao Ver. Adeli, porque acho que ele é um Vereador muito inteligente, mas essas cobranças, realmente, são tão injustas, que elas não deveriam estar sendo feitas da tribuna da forma como foram feitas.

Mas, Ver. Mario, a preocupação que nós temos é com relação ao Projeto do Plano Diretor, Ver. Ervino Besson. Sopraram-me no ouvido que existe um desejo, uma vontade, de algumas pessoas aqui da Casa, principalmente as que pertencem à Mesa Diretora, de devolverem esse Projeto para o Executivo. Esse seria apenas um ato político, esse, na verdade, não seria um ato que realmente pudesse representar uma vontade da sociedade. A sociedade tem nos exigido, Ver. Sebastião Melo, que nós, como Câmara Municipal, apanhemos o Projeto que veio do Executivo e façamos aquelas correções que nós, como Legisladores, precisamos fazer. Agora, simplesmente fazer isso que eu estou ouvindo que querem fazer, devolver o Projeto, seria apenas uma ação política, apenas para tentar fazer com que a Administração do Prefeito Fogaça pudesse realmente ficar soterrada sobre aquela pressuposição de que o Projeto que veio está tão errado, está tão ruim, foi tão mal feito, que realmente não pode ser corrigido e tem que ser devolvido.

Ora, se nós fossemos olhar as coisas assim, eu acredito que estaríamos apenas fazendo com que a sociedade, que acredita em nós, que acredita nesta Casa, estivesse tendo um prejuízo, porque é claro que o Plano Diretor precisa de correções, é claro que nós, aqui da Câmara Municipal, não concordamos com muitas coisas que vieram, sugerindo as modificações, as alterações, as revisões, com relação à Lei nº 434, mas, com toda a certeza, esta Casa, com os 36 Vereadores, tem competência, mais do que suficiente, para fazer aquelas correções que acha necessárias para que aquelas revisões que foram enviadas, aquele Projeto que foi enviado para cá, a fim de fazer a revisão no Plano Diretor, possa ser alterado para satisfazer aquilo que a sociedade espera do Plano Diretor de nossa Cidade.

Então, eu peço àquelas pessoas que ainda estão fazendo manobras para que o Plano Diretor seja devolvido, que deixem disso. Vamos respeitar a sociedade, vamos respeitar a nossa população, porque, afinal de contas, não é assim que se faz política.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, sempre Presidenta desta Casa, minha amiga Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores, no próximo dia 27 de setembro, portanto, amanhã, a UNE - União Nacional dos Estudantes - dará início à campanha nacional em defesa da legalização do aborto. O debate de lançamento será no campus Praia Vermelha da UFRJ e contará com a presença da Ministra Nilcéa Freire.

O tema aborto, senhoras e senhores, ganhou destaque dentro do movimento estudantil quando a UNE criou, em 2003, a sua Diretoria de Mulheres. Após mais de três anos e muito acúmulo de debates sobre a qualidade da atenção à saúde da mulher e aos seus direitos sexuais e reprodutivos, as estudantes acreditam que o momento é de enfrentar, com certeza, a hipocrisia. Com essa proposta, a entidade dará início à campanha nacional, com o tema: “Aborto seguro é legal. É uma responsabilidade do Estado com a mulher”. Participarão da abertura o Reitor da Universidade, Aloísio Teixeira; a Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, e representantes da União Brasileira de Mulheres e Marcha Mundial das Mulheres. O objetivo daqui para frente é que a UNE provoque e instigue a reflexão da juventude, levando a questão para dentro das salas de aula das universidades. A campanha contará com materiais próprios, com cartilhas explicativas, adesivos e cartazes.

A idéia, senhoras e senhores, é movimentar as instituições de ensino. Os estudantes promoverão palestras, oficinas e mostra de vídeos. Hoje, vivenciamos um momento decisivo para se avançar na luta pelo direito da mulher de decidir sobre o seu próprio corpo. E os diversos movimentos sociais têm a tarefa de mostrar as suas posições na perspectiva de superar as condições desiguais em que essa discussão é apresentada pelos setores conservadores da sociedade.

Srª Presidenta, na opinião da Presidenta da UNE, a gaúcha Lúcia Stumpf, este momento, no entanto, pode se perder no tempo se a sociedade não passar a ter mais informações e compreender melhor a questão. Ela diz que a proposta é conscientizar a população, pois tem clareza de que muitas pessoas são guiadas por posições religiosas que não levam em conta os dados atuais sobre o aborto, que apontam à morte de milhares de mulheres que decidem interromper a gravidez indesejada e conseqüências de longo prazo, incluindo a infertilidade. Mas num estado laico, a mulher deve, sim, ter o direito, garantido em lei, de decidir sobre a gravidez. A lei não torna obrigatória nenhuma decisão, apenas estabelece direitos.

Segundo levantamento do Ministério da Saúde, a mortalidade materna, em decorrência de complicações por abortamento sem condições mínimas de segurança, fez cerca de mil vítimas, de 1996 a 2006. A contradição: de 1998 a 2006, foram realizados 14.155 abortos por razões médicas e legais, ocorrendo apenas três óbitos nesse período. No Brasil, 230 mil mulheres procuram, todos os anos, o Sistema Único de Saúde – SUS - para cuidar de hemorragias, perfurações de útero e outras complicações geradas por cirurgias realizadas em clínicas clandestinas. A prática é a quarta causa de óbito materno no País, em grande parte de jovens. Vale lembrar que muitos casos clandestinos não são sequer registrados.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, cerca de 13% das mortes relacionadas à gravidez têm sido atribuídas a complicações de abortamento inseguro, provavelmente 67 mil mortes anuais. Em todo o mundo, 46 milhões de mulheres interrompem a gestação, por ano. Desse total, 20 milhões não têm acesso às mínimas condições de higiene para o procedimento.

Quando uma mulher recorre ao aborto em condições inseguras, colocando em risco sua saúde e podendo ser presa, é porque não quer ou não tem condições de levar a gravidez adiante. Ser mãe deve ser parte de um projeto de vida das mulheres, não uma obrigação.

Precisamos colocar esse tema no dia-a-dia das pessoas, e a UNE está de parabéns, pois vem se somar ao movimento de mulheres na luta para que o aborto deixe de ser crime e possa ser realizado nos hospitais públicos, com segurança e respeito. Também lutamos para que todas as mulheres tenham acesso a métodos para evitar a gravidez. O aborto, senhoras e senhores, não deve ser um método contraceptivo, mas, sim, um recurso de livre escolha no caso de uma gravidez indesejada.

Portanto, também é opinião desta Vereadora, Líder da Bancada do PCdoB, que, neste momento, traz, de uma forma democrática, uma abertura do debate também para esta Casa e para a sociedade de Porto Alegre, que estejamos atentos e também sejamos protagonistas desse debate tão importante em relação à saúde da mulher. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Verª Margarete Moraes, na presidência dos trabalhos; Vereadores, Vereadoras, amigos que aqui se encontram, pessoal do Canal 16, nos sete anos em que sou Vereador, eu sempre pertenci a uma só Comissão, a Comissão de Educação e Cultura, a nossa CECE. Por mim passaram os mais diferentes Presidentes, cada um com o seu estilo. Eu nunca tive vontade de ser presidente de absolutamente nada. Fugi da presidência, até de grêmio estudantil do colégio em que estudava. Fui presidente, sim, mas de uma escola de samba, aliás, fundador, um dos cinco fundadores da escola de samba. Éramos cinco na formação da Escola de Samba Unidos do Morro da nossa Cidade: eu, o Beiço, o Tião da Ivone, o Tião da Dona Gervira e o Zé Carioca. No nosso primeiro desfile, fomos para Rua XV de Novembro com 185 integrantes. Foi um sucesso! Fui, também, capitão do time de futebol da escola, era ponta direita nato, Ver. Oliboni, os pontas de antigamente. Mas o meu negócio acabou sendo mesmo a narração esportiva pelo rádio e, agora, na política, nunca pretendi outros cargos, como Presidente de Comissão, Presidente da Casa, Presidente de qualquer outra Comissão Especial formada. Eu prefiro ouvir e aprender, quando é possível aprender.

Mas sempre gostei de opinar e estive pensando o seguinte: nas escolas, ensinamos histórias para as crianças. Logo nos primeiros movimentos escolares, ficamos sabendo quem descobriu o Brasil; quem proclamou a Independência; o que significa o 21 de abril, etc, mas não falamos do presente, quem é que está roubando em Brasília, quem é o “gato”, quem é o corrupto, quem é o sacana. Não contamos e nem cogitamos o futuro em nossos bancos escolares. Nossos alunos, crianças e adolescentes não têm oportunidade de discutir a sua Cidade, o seu Estado, que tipo de País eles gostariam de ter. Nossos alunos estudam o passado, mas o presente e o futuro passam praticamente batidos. Eu acho que nossas escolas deveriam, sim, abrir o jogo de forma transparente, e ter uma matéria a ser introduzida no currículo escolar, em que as crianças tomariam conhecimento do seu País atual, diário e formando opiniões. Na hora de votar teríamos brasileiros esclarecidos e estaríamos fugindo de figuras como Renan Calheiros, José Dirceu... Ou fazemos isto, começar a esclarecer as crianças a partir de agora, ou vamos continuar produzindo, no Brasil, sim, políticos safados, quadrilheiros, achacadores e corruptos, como Renan Calheiros, do meu PMDB, infelizmente, e o José Dirceu, do Partido dos Trabalhadores. Aliás, falando na esfera nacional, dois homens têm nas mãos bombas atômicas, de destruição moral. Não é nenhuma bomba de um achado do governo, resolvendo os nossos problemas sociais, não. São decisões que, se tomadas, serão um novo bombardeio na vida moral deste País. Renan Calheiros e Marcos Valério. O Senador acuado, já há algum tempo, agora começa a ameaçar entregar outros senadores praticantes de atos parecidos com os seus, ou seja, uma quadrilha de senadores. Será que existem outras “Mônicas” no Congresso? Se tiver, deixa escondido, não divulga, na filial não se fala... Tem que manter a moral perante as pessoas, porque senão o negócio vira bagunça. Marcos Valério, o empresário de cabelos implantados e com um visual de gangster ameaça contar tudo, e de todos, a começar pelo PSDB de Fernando Henrique Cardoso, que seria por onde surgiu o “mensalão”. Isso está passando batido na grande mídia. Fernando Henrique Cardoso seria o nascedouro do PSDB, de Fernando Henrique Cardoso, o nascedouro do “mensalão”. Temos mais senadores e políticos de grosso calibre também no outro Partido, não bastava só o PT ver desmoronar a sua cara, o seu resto de moral, de ética. Agora, eu só espero que Fernando Henrique Cardoso, se realmente isso chegar lá, não tenha o mesmo comportamento de Lula, e não vá dizer que não sabia de nada. Eu acho que não será assim. Renan Calheiros e Marcos Valério prontos para detonar a qualquer momento. Detonar o quê? O resto de moral que ainda resta no mundo político. É uma pena. Notícia resolvendo o problema da saúde ou da habitação, por exemplo, nem pensar! Convivemos, sim, com um mundo cada vez mais podre na ainda jovem - mas muito doente - democracia brasileira.

Eu só queria dizer o seguinte: fica difícil entender a política se não há o jogo de idéias para conjuminar. O Secretário de Segurança quer Lei Seca; a Câmara tem Projeto para liberar bares até às 2 horas da manhã. Para tomar água? Estão brincando comigo! Vamos entrar num entendimento, por favor.

(Não revisado pelo orador.)

 

 A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Haroldo de Souza.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos acompanha nesta tarde, eu gostaria de saudar o DEMHAB, Departamento Municipal de Habitação e o Secretário Nelcir Tessaro, pela entrega das casas na rua Cristiano Kraemer. As famílias estão indo para lá, estão recebendo não apenas um teto, mas dignidade, respeito, reconhecimento.

Gostaria de dizer que o DEMHAB vem com uma atuação muito forte. Observei que o Ver. Adeli Sell comentou aqui sobre mil dias de desmando do Governo Fogaça. Chega um tempo, senhoras e senhores, que nós precisamos parar e entender que os outros também trabalham, que os outros também fazem, que os outros também têm o seu valor. Não são mil dias de desmando. O Prefeito Fogaça tem trabalhado, as Secretarias têm trabalhado, o povo já sinalizou que não aceita mais essa história de que os bons somos “nós”, que só “nós” sabemos fazer, só “nós” é que entendemos, só “nós” é que prestamos, só “nós” é que somos éticos, só “nós” é que somos decentes. Não é bem assim que funciona. E o povo já sinalizou, Ver. Luiz Braz, que não concorda mais com essa idéia de que só “nós” é que sabemos, só “nós” é que entendemos. A vida, todos os dias, nos ensina uma lição nova. Feliz é quem consegue aprender. Nós não somos perfeitos, o Prefeito Fogaça não é perfeito, os Secretários não são perfeitos, mas precisamos reconhecer que estão trabalhando, sim, trabalham. Nós não podemos, Ver. Todeschini - estou percebendo que o senhor está prestando muita atenção -, achar que as ilhas nunca alagaram, Ver. Adeli Sell, porque pelo seu discurso parece que foi a primeira vez na história que as ilhas alagaram. Aquele povo vem sofrendo e sofreu durante os 16 anos do seu Governo. Precisa melhorar, sim, as condições de habitação lá nas ilhas, nós sabemos que isso é preciso, todos os Vereadores que estão aqui sabem que precisa. Por que os Vereadores devem ir até as ilhas? Vamos até lá e não vamos resolver nada! Já tem ações preparadas para aquele lugar. É um lugar difícil de resolver, mas as Secretarias estão trabalhando para isso. Vamos levar os Vereadores para as ilhas para dizer o quê? Nós estamos aqui porque vamos fazer tal coisa. O povo cansou deste tipo de promessa. O Prefeito Fogaça está trabalhando, as Secretarias estão atentas, precisamos entender isso. Uma oposição séria é uma oposição que chega à tribuna e diz: Olha, nem só o nosso Partido é ético, os outros Partidos são éticos também; nem só o nosso Partido trabalha, os outros Partidos também trabalham; não são apenas os nossos Vereadores que são bons, os Vereadores dos outros Partidos também são bons e trabalham; nós não somos donos da verdade, os outros também têm suas verdades. Porque senão a próxima eleição vai mostrar o que mostrou esta última, o povo vai mostrar que não concorda mais com este tipo de discurso vazio.

Quero aproveitar e saudar aqui a presença da Daniela Massocato e do Rodrigo, ali na galeria; eles fazem um excelente trabalho com as crianças e adolescentes na região do Menino Deus.

Fico nesta tarde, então, com este discurso sobre as ações do Prefeito Fogaça e do DEMHAB. Devo, sim, uma justificativa ao Ver. Todeschini quanto às ações da SMOV. Hoje estaria passando do meu tempo, no próximo discurso trarei as informações, com certeza, Ver. Todeschini, o senhor que é um homem sempre preocupado com o que acontece na Cidade.

Agradeço pelo tempo, Srª Vereadora; agradeço aos Vereadores e pela atenção de todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Nilo Santos.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, saúdo a todos. O Ver. Adeli, há pouco... O Ver. Adeli é um Vereador extremamente competente e inteligente, foi Secretário e tem uma história nesta Cidade. Ele pediu e desafiou que alguém viesse a esta tribuna defender o nosso Prefeito - o que vou fazer neste momento, e tenho muita certeza do que vou falar nesta tribuna -, que alguém mostrasse algo que o Prefeito fez nos mil dias de Governo nesta Cidade.

Vamos lá, primeiramente, nos dois primeiros anos, todos sabem que o Prefeito, com grande esforço, recuperou as finanças e a credibilidade do nosso Município. É mentida ou é verdade? É verdade!

O Ver. Luiz Braz há pouco falou sobre a obra do Camelódromo, que já é um grande feito para a cidade de Porto Alegre. Há quantos anos está se discutindo e nunca saiu do papel? Agora a realidade está aí. E mais, o Distrito Industrial da Restinga, que tanto se falou nesta tribuna, tanto se discutiu nesta tribuna, mas só no papel, só no discurso e mais discurso. Hoje é realidade. Visitem o Distrito Industrial da Restinga, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras; vocês que nos acompanham nas galerias, peguem seus familiares no fim de semana e vão fazer um passeio na Zona Sul de Porto Alegre, visitem o Distrito Industrial na Restinga, que hoje é uma realidade, nos mil dias, Ver. Brasinha, do Prefeito. Então o Prefeito não fez nada nesta Cidade? Assim parece que nos mil dias, aqui, o Prefeito só brincou, Ver. Adeli.

Estou apontando alguns fatos que aconteceram. É a realidade, não é discurso fajuto; é a realidade que está acontecendo nesta Cidade! E creches? Quantas creches o Governo recuperou e abriu nesta Cidade? É verdade ou mentira? Nós sabemos que é verdade, Ver. Todeschini.

A situação, quando o nosso Prefeito assumiu a Prefeitura, vocês sabem, tchê! Nós temos que colocar as coisas, e a população precisa saber disso.

Piorou como, Ver.º Sofia? Pegou uma Prefeitura que não tinha crédito para comprar uma caixa de fósforos! E quer dizer que piorou? Recuperou as finanças com muito esforço, com muito sacrifício. Agora, recuperou as creches da Prefeitura, e estão aqui os dados. E a recuperação do postão? Quer dizer, o Prefeito assumiu a situação do nosso postão da Vila dos Comerciários, que estava totalmente sucatado, totalmente destruído, e conseguiu, com muito esforço, recuperar. São mil dias.

Quem sabe poderíamos fazer uma conta rápida aqui, Ver. João Dib, que é um sábio nessa área, vamos fazer a conta? Dezesseis anos de Governo, comparando com mil dias do nosso Governo, Ver. Brasinha! O Ver. Brasinha trabalha muito em cima de números, também.

Portanto, sinceramente, quando ouço alguns pronunciamentos aqui... Pois temos liberdade nesta tribuna como Vereadores, temos que ter um pouco de responsabilidade naquilo que falamos aqui.

Agora, parece que tudo antes era céu, que tudo funcionava às mil maravilhas. Nada acontecia na Cidade. Tudo era céu, e, hoje, tudo é inferno. Mas não é isso, gente, que nós queremos para esta Cidade.

Eu acho que temos que ter dignidade como Vereadores - somos 36 Vereadores e Vereadoras. Nós temos responsabilidade para com esta Cidade, para com a nossa querida Porto Alegre, que tanto necessita de nossos esforços. Agora, criticando, criticando, só criticando, não se consegue ir a lugar algum.

Portanto, neste pronunciamento que faço, é o meu jeito de falar, vocês me perdoem, com todo o respeito que tenho aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras e às pessoas que nos assistem pela TVCâmara, este é o meu jeito, sem tentar agredir ou ofender ninguém. O Ver. Adeli Sell pediu que alguém subisse aqui para tentar defender o Governo, e eu estou defendendo com dados, estou mostrando os feitos do nosso querido Prefeito José Fogaça. Muito obrigado, Srª Presidenta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o PLE nº 015/07, PR n.º 043/07, PLL n.º 096/07, PLL n.º 143/07, PR 060/07 (excluído) e PLCE n.º 003/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4472/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/07, que cria a Secretaria Municipal de Turismo – SMTUR – na Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA, extingue o Gabinete de Turismo – GTUR – do Gabinete do Prefeito – GP, e revoga o art. 1º da Lei nº 9.735, de 11 de maio de 2005, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,     § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-09-07;

- adiada a discussão por uma Sessão;

- discutiram a matéria os Vereadores J.A.Dib, C. Comassetto, C.Maranhão, J.I.Heinen e C.Sebenelo, em 24-09-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLE nº 015/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE n.º 015/07.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, responsavelmente, Ver. Braz, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem nove Vereadores, e, em muitas votações fundamentais, nesses mil dias de Governo Fogaça, ajudou o Governo. Ajudou o Governo, porque nós, que já fomos Governo por 16 anos, temos a responsabilidade, como oposição, de ser cuidadosos, cautelosos e, fundamentalmente, propositivos. Não podemos e não faremos nenhuma demanda que nós acharmos que não podemos fazer com nossa avaliação de quem já foi Governo. Não é um Partido que grita para ser oposição, mas é um Partido que luta para ser governo, porque nós somos um Partido vocacionado ao poder. Porque é pelo uso do poder, que é dado, emanado das urnas, da democracia, da participação do voto que nós somos aquele Partido que governa e decide com a população. É por isso que nós queremos dizer que o Governo tem todo o direito de criar a Secretaria e nós achamos que, dentro da atual conjuntura, ela se impõe. No entanto, nós gostaríamos que a atual situação tivesse a grandeza de nos ouvir e de dialogar. A minha Bancada apresentará duas, apenas duas pequenas Emendas. O prazo para vigência dos Cargos de Confiança, no Projeto, é de 24 meses, e nós estamos propondo 18 meses, sabendo que, no ano que vem, haverá eleições. Pelo nosso cálculo, é completamente possível, em 18 meses, tirando os seis meses em que não pode haver contratação, fazer o concurso e contratar as pessoas. É uma pequena Emenda, para mostrar a determinação de sermos favoráveis e de agilizar a Secretaria.

Vereador Nedel, faremos também uma pequena Emenda em que nós estaremos diminuindo quatro CCs. Não os que ficarão no final, nesses nós não vamos mexer, pois achamos que tem que ter uma estrutura de Secretaria nesse período intermediário.

O atual conveniamento com a ABIH não será desfeito; ele será modificado para que a nova gestão da Secretaria possa vingar e entrar em funcionamento. Faremos essas duas Emendas e já dissemos ao Vice-Líder do Governo, Ver. Mario Fraga, que essas são as duas Emendas que a Bancada do Partido dos Trabalhadores estará apresentando.

Agora, eu disse à Líder do Governo e quero dizer aqui aos Vereadores que compõem a base do Governo que os senhores e as senhoras, se estivessem todos presentes, se estivessem todos atentos, poderiam até votar e ganhar sozinhos os Projetos que mudam legislação, porque são dois terços, ou seja, os votos necessários, mas sempre precisaram dos votos da oposição. Por isso é que eu acho que a Bancada do Governo deveria ter a grandeza, ao completar os mil dias, de reconhecer que errou ao mandar o Plano Plurianual com erros técnicos gravíssimos; que errou ao mandar a LDO com erros técnicos gravíssimos. Deveria reconhecer e pedir ao seu Prefeito que retirasse a proposta de revisão do Plano Diretor, porque começa errando já no caput. Se é uma revisão, a boa norma jurídica diz: “altera a lei tal”, e não como está acontecendo: faz como se fosse um novo Plano e revoga o Plano anterior.

As tabelas vieram erradas; foram corrigidas, continuam no processo de correção. É impossível ser claro, transparente e conciso numa nova legislação com essa verdadeira bagunça na qual o Plano Diretor foi colocado em nossas mesas. O Governo deveria ter a grandeza de retirá-lo. Nós não estamos aqui fazendo nenhuma ameaça, mas nós queremos que o Governo, se for maduro, se for responsável e se quiser continuar dialogando para aprovar grandes idéias, grandes Projetos para a Cidade, dialogue conosco: “Vamos aceitar as duas Emendas da Bancada do PT, vamos retirar o Plano Diretor e mandar um Plano Diretor corrigido, decente para esta Casa.” Está feito o desafio. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, presidindo esta Sessão; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, pelo menos nós temos um início de discussão deste Projeto que cria a Secretaria Municipal de Turismo em um tom um pouco mais elevado do que o tom em que foram feitas as críticas anteriores. Então, acredito que, pelo menos para o estabelecimento de diálogo, isso é muito bom. É claro que o Ver. Adeli traz aqui na tribuna algumas imposições de regras para que a Bancada do PT dê seu voto para a aprovação do Projeto que, no mínimo, devem ser consideradas, em parte, pelo menos, absurdas. As Emendas ao Projeto, tudo bem, eu acho que devem ser discutidas. Aquela diminuição de prazos de 24 meses para 20 meses ou para 18 meses, eu não falo em nome do Governo, mas acredito que pode inclusive ser aceita, não é tão ruim assim. A diminuição dos CCs, não nesse número que está sendo proposto pela Bancada do PT, talvez pudesse ser aceita. Mas discutir aqui, na hora do Projeto da criação da Secretaria, um outro assunto que não tem nada a ver com o Projeto, que é a devolução ou não do Projeto do Plano Diretor... Aí não! Aí nós estamos brincando de legislar. Porque essas coisas têm lugar, tempo, hora para serem feitas.

No debate da criação dessa Secretaria de Turismo, Ver. Ismael, nós não podemos discutir se vamos ou não devolver o Projeto do Plano Diretor. Eu já disse: na minha opinião, a devolução desse Projeto, eticamente, deveria no mínimo passar pelo Plenário. A Mesa não pode, depois de votar inclusive um regramento para se criar uma Comissão para análise do Plano Diretor, tomar uma decisão unilateral, como tentou tomar minutos atrás - incorreta a Mesa. Eu tenho elogiado a Mesa várias vezes, mas dessa vez ela foi incorreta em se reunir para tomar essa decisão, que cabe ao Plenário, porque resolveu criar, através de uma legislação, as regras para se analisar o Plano Diretor que está na Casa. Então, acho que cabe à Mesa consultar o Plenário se quer fazer essa devolução ou se quer prosseguir, Ver. Elói Guimarães, criando essa Comissão de 12 Vereadores, Ver. Nereu D'Avila, para que nós possamos analisar o Projeto do Plano Diretor. Não é mais da Mesa essa decisão; ela é do Plenário, porque foi o Plenário que resolveu votar, aqui, a Comissão que não está ainda composta, mas que já tem as primeiras regras, as quais foram estabelecidas para que nós analisássemos, aqui, o Plano Diretor.

Eu estou trazendo essa discussão, porque o Ver. Adeli, afinal de contas, a trouxe para esta tribuna; mas eu não acho que este seja o momento. O momento é de nós discutirmos o seguinte: criamos ou não a Secretaria? O Ver. Adeli, pelo menos - e eu acredito que ele estava falando em nome da Bancada -, disse que é favorável à criação da Secretaria, porque este é o momento de criá-la. Com relação às Emendas, é claro que todas as Bancadas, todos os Vereadores têm o direito de apresentá-las, e essas Emendas serão negociadas, no sentido de aceitá-las ou não. Enfim, a discussão antecipada das duas Emendas do PT nos faz crer que existe aquela predisposição, pelo menos em relação àquela diminuição de prazo, de 24 para 20 - e já se falou em 18 aqui -, em aceitar essa Emenda. Mas quando o PT vê que se aceitou alguma coisa, ele vai espremendo cada vez mais. Então, eu acho que o que nós devemos fazer é discutir, Mario, dentro daquilo que nós estamos votando, que é a criação da Secretaria. Vamos votar favoravelmente ou contrariamente às Emendas, desde que elas estejam dentro deste Projeto que cria a Secretaria. Aquilo que nós vamos fazer em relação ao Plano Diretor tem que ser resolvido pelo Plenário. Aquele ato político que a Mesa quer fazer, qual seja, de devolver, ou não devolver, por favor... Vamos respeitar todas as Bancadas e todos os Vereadores desta Casa, porque, afinal de contas, todos nós temos responsabilidades perante a população.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

Apregôo a Emenda nº 01 ao PLE nº 015/07, que diz (Lê.): “O quadro constante no art. 6º, que passa a ter a seguinte redação: ‘Quantidade: 02, Denominação Básica: Assistente, Código: 2.1.2.5; Quantidade: 03; Denominação Básica: Responsável por Atividades II, Código: 1.1.2.4. Justificativa: Da Tribuna. Assina, com a data de hoje, o Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do PT.’”

Apregôo a Emenda nº 02 ao PLE nº 015/07 (Lê.): “Altera o art. 13, que passa a ter a seguinte redação: Art. 13 – O disposto no art. 6º tem prazo de vigência de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta Lei, ficando revogado, automaticamente, ao término deste período. Justificativa: Da Tribuna. Assina, com a data de hoje, o Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do PT.”

Apregoamos o Memorando nº 323, do Gabinete da Presidência, informando que a Verª Maristela Maffei estará representando esta Câmara na posse da Diretoria do Sinepe/RS gestão 2007-2010, a realizar-se na data de hoje, às 19h30min, no Restaurante Panorama da PUC, na Avenida Ipiranga, nº 6.681, nesta Capital.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras; nosso líder, Ver. Adeli Sell, quero iniciar fazendo esta referência a V. Exª porque o colega Vereador que me antecedeu aqui, o Luiz Braz, iniciou fazendo uma crítica a V. Exª porque tinha tratado do tema do Plano Diretor, relacionado ao Projeto que estávamos aprovando. Está bem, aceitamos a crítica, mas quando ela tem o mínimo de coerência, Ver. Luiz Braz, porque, num segundo momento, V. Exª iniciou uma crítica à Mesa Diretora por ter tomado uma atitude em relação ao Projeto do Plano Diretor. Não dá! Dessa maneira não dá, nós temos que ter um equilíbrio entre a lógica e a razão, e, nesse caso, eu não posso aceitar a sua crítica, com V. Exª criticando e passando a ter uma atitude igual à crítica que está fazendo.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu concedo um aparte se for para fazer uma autocrítica ou corrigir a sua posição.

 

O Sr. Luiz Braz: Ver. Carlos Comassetto, aceito a crítica que V. Exª faz, eu também cometi um exagero para poder responder ao Ver. Adeli Sell.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço por sua autocrítica.

Nesse sentido, quero falar aqui, dando continuidade ao que o nosso Líder falou sobre a postura com que estamos trabalhando este Projeto do Executivo, que cria a Secretaria Municipal do Turismo. Temos posição favorável à Secretaria, porque temos um conceito a defender, de que o tema do turismo tem um potencial mundial hoje. É um dos temas mundiais que mais orienta e organiza o desenvolvimento sustentável, porque organiza o movimento em cadeia.

Cumprimento o nosso visitante, o Sr. Clemente, Cidadão Honorário, que é ator e sabe que o tema da cultura é uma das bases do desenvolvimento do turismo. Portanto, tem fundamento fazermos esta discussão relacionada com outros Projetos. Discuto, sim, Ver. Luiz Braz, a relação entre a criação da Secretaria do Turismo - que vai fomentar o que chamamos, hoje, de “Desenvolvimento da Indústria sem Chaminés” - e o Plano Diretor. Porque, dentro do Plano Diretor, há o Capítulo de Desenvolvimento Econômico, onde já deveria ter vindo um estudo relacionado ao Turismo, dizendo de que maneira o Município vai-se comportar no seu território; de que maneira nós vamos privilegiar, principalmente, os patrimônios de interesse cultural e de interesse ambiental, relacionados ao Desenvolvimento Econômico do Turismo. Creio que está 100% centrado e justificado fazermos uma análise nesse sentido, até porque o Plano Diretor é a segunda Lei em importância, é o Projeto “guarda-chuva” que orienta o desenvolvimento da Cidade. Nós estamos criando mais um organismo na Cidade, que é uma Secretaria, que dialoga com diversos segmentos que se situam no território do Município de Porto Alegre, que tem por objetivo valorizar a Cidade, expor os nossos potenciais culturais, os bens ambientais, a nossa economia, a nossa gastronomia, e assim por diante. Então, Ver. João Antonio Dib, quero que a SMT mande para esta Casa, associada ao Turismo, qual a política de sinalização turística da cidade de Porto Alegre, já que o fato de chegar um turista na Cidade e não ter nomes nas ruas é complicadíssimo. Portanto, é esta é a discussão central, e nós, do PT, somos favoráveis e estamos discutindo, organizando, elaborando, estamos contribuindo, aqui, com um diálogo propositivo para que a Cidade se qualifique cada vez mais. E a orientação de diminuir o número de CCs e também de diminuir o tempo para que se faça concurso público significa valorizar a política do funcionalismo público sob o ponto de vista de agregar valor ao patrimônio, que é o patrimônio do funcionalismo público municipal.

 

Nesse sentido, a nossa posição é favorável ao Projeto, com a contribuição das Emendas e a relação que ele tem com os demais projetos de desenvolvimento do Município de Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLE n° 015/07.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidente, Maristela Meneghetti, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar as demais Vereadoras, os Vereadores desta Casa; público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara; um especial cumprimento também ao assessor jurídico da Secretaria de Turismo, Dr. Paulo Rogério Zago Lopes, hoje presente aqui num esforço de elucidar questões pontuais que dizem respeito a este Projeto.

Gostaria também de me manifestar a respeito desse tema, primeiramente trazendo à reflexão desta Casa um encaminhamento do Governo que considero relevante, fundamental, que é a questão do turismo ser tratada por este Governo como uma prioridade. Digo isso, Ver. Mario Fraga, Vice-Líder do Governo, companheiro de Bancada, porque percebo que, quando o Governo determina a criação de uma Secretaria de Turismo para cuidar, para zelar, para planejar, para desenvolver todo um trabalho de construção de políticas públicas com focos e com atenções voltadas para o tema turismo, ele está caminhando no sentido correto, por tudo o que o turismo representa para o desenvolvimento de uma cidade, ainda mais de uma cidade com o potencial da Capital dos gaúchos, a nossa querida Porto Alegre, uma cidade privilegiada pela sua dimensão, pela sua área verde, pelo seu rio Guaíba. Quero me somar àqueles que entendem correto o Governo determinar como prioridade o turismo, e que o faça por meio da criação de uma Secretaria Municipal de Turismo. Acho que este é um caminho acertado, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, e acho que temos que nos somar a essa iniciativa.

Também trago à reflexão... porque outras foram as prioridades também estipuladas por este Governo para que se estabelecesse um trabalho em cima de políticas públicas voltadas para alguns segmentos. Eu destacaria, Ver. João Dib, a criação da Secretaria de Acessibilidade, demonstrando o interesse e a prioridade deste Governo em tratar do tema políticas públicas para as pessoas portadoras de deficiência quando cria uma Pasta específica para esse tema.

Faço outra reflexão, Ver. Brasinha, sobre quando se criou a Secretaria Municipal da Juventude. Falo isso na condição de o mais jovem Vereador desta Casa, porque acredito que um Governo que cria uma Pasta específica e quer montar uma estrutura em cima de um tema, transformando o planejamento em realidade, prioriza e estabelece um novo capítulo para aquele segmento.

Eu acho que estamos estabelecendo aqui, Ver. Nereu, Líder da Bancada do meu Partido, um novo capítulo a respeito do tema turismo na nossa Capital. Então, quero me somar àqueles que entendem oportuno aprovar este Projeto. Acredito que temos que superar os pormenores que estão sendo apontados, porque o tema turismo é fundamental, traz divisas para o Município, complementa, gera emprego e realmente deve ser considerado como tema prioritário na gestão de um Governo Municipal.

Por estar adoentada, a Secretária Ângela Baldino não está presente neste momento histórico importante, então queremos fazer um reconhecimento ao seu trabalho, a toda a equipe que a acompanha desde o início deste Governo nesta Pasta tão importante que é o Turismo. Todo esse envolvimento gira em torno dos hotéis, dos bares e restaurantes que estão diretamente interligados à questão Turismo, a essa questão que envolve os turistas de um modo geral, às pessoas que vêm à Cidade.

Essa é a reflexão que trago, essa é a minha análise para o tema em debate, este Projeto de Lei que cria a Secretaria, e tenho certeza de que todos os pormenores serão superados na tarde hoje nesta Casa, porque realmente a consolidação deste momento, por meio da criação dessa Secretaria, demonstra que o Turismo é uma prioridade em Porto Alegre; tem que ser, deve ser, e será, com certeza, aprovado este Projeto.

E aqueles pormenores que terão de ser arredondados, tenho certeza de que não interferirão no conceito coletivo do que se criou, a partir do protocolo deste Projeto aqui na Casa, por iniciativa do Prefeito Fogaça.

Cumprimentos ao Governo, na certeza de que o nosso Partido estará acompanhando este momento histórico que marca, como um divisor de águas entre o Escritório que trabalhou com o Turismo e uma Secretaria estruturada com foco na criação de políticas públicas que auxiliem o tema turismo na nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Verª Maristela Meneghetti, na presidência desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistência do Canal 16, em primeiro lugar, queria fazer um registro ao Ver. Ervino, no sentido de que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não falta; tem responsabilidade com esta Cidade. Mas o que falta muito é competência do Governo naquilo que é analisado e divulgado. Fizemos um jornal avaliando os mil dias do Governo Fogaça, onde se deixou clara uma série de registros em que os indicadores, praticamente todos, pioraram, e muito.

E agora estamos discutindo aqui a criação da Secretaria de Turismo. É uma proposta encaminhada, é uma iniciativa deste Governo, numa Cidade que, como Capital, já foi a quinta Cidade em Turismo do País, principalmente do Turismo de Negócios. No entanto, é a criação da Secretaria que resolve a política do atrativo e do incentivo para que se tenha um Turismo forte e pujante na Cidade? Eu acho que não, Ver. Dib, não é só a criação da Secretaria! Aliás, ela é apenas um elemento. O que garante o Turismo é, sim, uma cidade que seja bonita, que seja atrativa e a nossa Cidade está muito feia. A Cidade está feia porque está suja; Ver. João Antonio Dib, V. Exª pode palmilhar todas as ruas da Cidade e vai ver que toda ela está suja, está pichada, está com lixos acumulados em todos os lados. A Cidade está escura, a Cidade está insegura e a Cidade está esburacada. Então, vejam só, não é a criação da Secretaria - que é mais um instrumento, mais uma aparelho criado na Cidade, como muitos já foram criados neste Governo - que vai fazer com que o turismo aconteça.

Vejam só, tivemos, nesta Cidade, o Fórum Mundial Social, que já foi o maior evento que Porto Alegre teve, repetido por três anos consecutivos. Isto foi perdido! Os grandes eventos, os grandes debates, o Orçamento Participativo, a Cidade plural, a Cidade tolerante, a Cidade da paz, que ainda tem alguns eventos, mas se nada for feito vai acabar perdendo esses também. E foi graças à democracia participativa, ao Orçamento Participativo, foi graças ao Fórum Social Mundial, que nós temos aqui em Porto Alegre os Fóruns Mundiais das Igrejas, que nós temos aqui os fóruns que celebram, que promovem a paz e a tolerância. Isso tudo está perdendo fôlego, porque o desenvolvimento das práticas inovadoras da democracia também está perdendo potência neste Governo.

Então não é só a criação da Secretaria que vai resolver. Nós precisamos de uma Cidade cuidada, de uma Cidade limpa, nós precisamos de uma Cidade segura, de uma Cidade que seja muito agradável e atrativa. E que ela recupere os grandes eventos, como o Fórum Social Mundial; que ela mantenha uma indústria permanente de pessoas visitando. A Cidade precisa ter uma atividade econômica pujante.

Agora, vejam, se de um lado o Governo fala das dificuldades, e eu sei que não estão pagando mais os fornecedores, nem os empreiteiros e que só vão pagar no ano que vem, mas está-se propondo aqui a criação de mais 14 CCs para estruturar a Secretaria.

Há outro Projeto que já chegou à Câmara que cria mais 19 CCs para o DMAE, para cuidar do Projeto Socioambiental. Bom, vão me dizer que são temporários. Sim, são temporários, os do DMAE são para enquanto durar o Projeto Socioambiental, no mínimo, cinco anos; e esse, Ver. Nereu, são nove CCs para durar 24 meses, com uma Emenda nossa que reduz para 18 meses. Mas eu não consigo entender um Governo que disse que vinha para poupar, que vinha para ser austero, que vinha criticando aquilo que era feito pela Administração Popular, que dizia que iria valorizar os funcionários e cria 25%, 30% a mais de Cargos em Comissão.

Eu vejo que, nesse caso, não haveria, em absoluto, necessidade de ter essa atitude, porque o Governo diz que está mal de dinheiro, e, ao mesmo tempo, continua gastando os seus recursos sem critério. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Todeschini.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srs. Vereadores, nossa ilustre Presidente, Maristela Meneghetti; nós estamos discutindo uma lei muito importante para nossa Cidade: a criação de uma Secretaria de Turismo que há anos vem sendo gestada, discutida, e, extremamente, necessitada.

Sem dúvida, falar aqui da importância do turismo seria quase que redundância; está provado que o turismo é o que mais gera renda, emprego e impostos em todo mundo! Aqui em Porto Alegre não é diferente.

Nós já estamos em situação muito boa para o turismo de eventos, mas ainda falta crescer em vários outros setores e precisa-se de um organismo que seja focado exatamente para este ponto.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu quero cumprimentar V. Exª e dizer que o Prefeito Fogaça teve a grandeza de criar essa Secretaria com 999 dias de Governo; eles tiveram 5.844 dias e não conseguiram criar a Secretaria. Mas, se o Governo do Ver. Todeschini - há poucos minutos aí falando - era tão bom assim, por que o povo trocou? Por quê? Será que o povo estava errado? Alguma coisa aconteceu, não é, Vereador?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente, mas eu vou ficar focado na Secretaria de Turismo. A Secretária esteve aqui, foi prorrogado para hoje, porque gostaríamos que o Projeto fosse votado pela unanimidade da Casa, porque é um Projeto muito importante para a Cidade.

O Ver. Adeli Sell, grande defensor do turismo e defensor da idéia da Secretaria, apoiador, está querendo cortar. Quer dizer, apóia até certo ponto, muito antes pelo contrário. Muito bem. Justamente os Cargos em Comissão, que serão objeto de concurso público, ele quer reduzir de nove para cinco. Ora, Vereador, isso foi estudado, isso não é brincadeira! Vamos pedir nove para ganhar cinco? Não! É que são necessários os nove. E esses mesmos nove serão objeto de concurso.

Ele quer reduzir o prazo do concurso, Ver. Luiz Braz, veja, ele quer reduzir o prazo de 24 para 18 meses. São três meses deste ano; 12 meses do ano eleitoral, já são 15 meses. Entra o novo Prefeito, ou é reeleito o mesmo Prefeito, e o novo Prefeito terá três meses para oficializar e implantar o concurso. Ora, vejam bem, ele não pode fazer concurso em época eleitoral! Não pode, porque será julgado por proselitismo político.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Imagine que, pela Emenda, pelo menos esta que diminui o número de CCs, nós vamos ter uma Secretaria sem estrutura. Então, é melhor não criar, porque vamos criar uma Secretaria só por criar.

Acho que se criarmos a Secretaria, temos de dar estrutura a ela e cobrar depois o trabalho que deve ser realizado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente, e é isso que eu espero que os meus colegas Vereadores e Vereadoras analisem, porque, se o assunto foi estudado, ninguém está brincando aqui! Nós precisamos desenvolver o turismo em Porto Alegre, porque nós temos muitas atrações turísticas e estamos em boa situação nacional, no turismo de eventos, mas falta o turismo de compras, o turismo de laser, o turismo náutico, o turismo esportivo; tanta coisa que nós temos ainda para desenvolver. Então, eu espero que este Projeto seja votado e aprovado por unanimidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLE nº 015/07.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, queria deixar claro que - como membro da Mesa, até porque a discussão inicial foi, aqui, a questão da devolução do Plano Diretor -, nós estamos aguardando o retorno do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre a respeito da retirada do Projeto do Plano Diretor, em função dos enormes problemas que estão causando a esta Casa. Portanto, nós estamos aguardando esse encontro para podermos justificar os problemas existentes.

Este Projeto da criação da Secretaria de Turismo - até como formando em Comunicação, em Jornalismo - eu jamais votaria contra, defendo o ponto de vista que os Governos devem abrir mais espaços aos formandos em Comunicação, sejam eles do Jornalismo, RP, Publicidade e Propaganda ou Turismo. A nossa sociedade precisa abrir espaço para os profissionais, mas não criando CCs e, sim, promovendo concurso público, até porque é de extrema importância que esses jovens tenham a possibilidade de entrar no mercado de trabalho pela porta da frente, por concurso público e não como CCs.

Percebemos que o Projeto de Lei cria 16 CCs e cinqüenta e poucos estagiários. É um grande número de estagiários? É um grande número. Somos favoráveis? Sim. Somos favoráveis. Porque o mercado de trabalho das universidades precisa de espaço, sim, para formar esses estudantes, e, a posteriori efetivá-los através de concurso público. Mas eu fico tremendamente preocupado na medida em que o Governo sinaliza ao longo da sua gestão a criação de mais 100 CCs, ampliando em 350, praticamente, passa para 450 o número de CCs na Cidade, e não faz nenhum concurso público, principalmente para a área da Saúde. Nós tivemos agora, recentemente, a demissão de 731 servidores da área da Saúde, porque o Governo não mandou para esta Casa, através de Projeto de Lei, enfim, para a Câmara criar possibilidades de vagas para a Saúde, e com isso mais de 700 e poucos trabalhadores foram demitidos. Agora o Governo, através do TAC feito com o Ministério Público, deverá fazê-lo até o final do ano, isto é, encaminhar um Projeto de Lei para cá, para criar essas vagas para a Saúde e posteriormente efetivá-los. Isso com os agentes comunitários, sem contar com os demais profissionais, que deverão abrir vagas sem concurso público para a possível efetivação.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não me recordo, V. Exª falou em 50 estagiários e quantos CCs?

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Dezesseis CCs.

 

O Sr. João Carlos Nedel: Dezesseis CCs. Nove mais sete são dezesseis. Mas estagiários não fala nada aqui no Projeto. Tem um convênio que será extinto. Então V. Exª está falando o que não tem no Projeto. É só isso que eu queria que V. Exª esclarecesse.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Vossa Excelência possivelmente não conversou com a Secretária, que nos confirmou que haverá mais de 50 estagiários, mas nós não somos contra.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de esclarecer ao Ver. Nedel que a Bancada do PT fez uma reunião com a Secretária, o número de estagiários é esse mesmo - e são necessários - porque eles cuidam de sete Serviços de Atenção ao Turista, ou seja, eles têm de ficar, às vezes, três turnos no Mercado Público, nos Shopping Centers, aqui na Usina do Gasômetro, no Mercado Bom Fim. É correto manter o Serviço de Atenção ao Turista com estagiários, é função deles, está correto, 51, nós somos favoráveis e não escondemos a nossa opinião.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado, nobre Ver. Adeli, Líder da Bancada do PT. É exatamente isso, até porque nós incentivamos há muito tempo essa idéia de estágios para os profissionais, independente da sua área. E quero aqui fazer mais um apelo ao nobre Governo Municipal, que encaminhe a esta Casa, sim, um Projeto de Lei, com urgência, criando os cargos da Saúde. Isso vai ajudar não só os profissionais, que por lei devem ser efetivados, mas vai oportunizar que os Gerentes Distritais chamem os funcionários que estão em falta, porque, na grande maioria - mais de 90% das Unidades de Saúde e PSF -, estão faltando profissionais, e temos, com isso, uma degradação do serviço de Saúde. Portanto pedimos aqui, encarecidamente, que o Governo mande para cá, pois há consenso nesta Casa de criarmos os cargos para a Saúde, principalmente agora em função da crise recente com os Postos de Saúde da Família, que estão numa tensão enorme, porque a empresa que, de certa forma, assumiu esses serviços, além de estar em uma atividade por um processo legal que não foi feito, que é via licitação, sim, foi feito por uma atitude talvez escusa, e não procede com a Lei das Licitações. Portanto, estamos, sim, investigando a Sollus, porque ela não tem, pelo que já aprontou em outras capitais, a legitimidade de poder abraçar esse serviço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregôo a Emenda nº 03 ao PLE nº 015/07 (Lê.): “Altera a quantidade de Gestores C no quadro do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:

Quantidade: 03 - Denominação Básica: Gestor C – CC Código 1.1.2.7.

Subscreve o Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do PT.”

O Ver. Dr. Goulart solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 26 de setembro a 3 de outubro de 2007

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Dr. Goulart e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Verª Maristela Meneghetti, a quem cumprimento na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este Governo, em alguns casos, é meritório, em outros, nem tanto; ele não tem medo de gastar. A situação da criação das Secretarias, paralelamente ao choro que nós ouvimos, aqui, do Ver. Ervino, do déficit de três anos, tentando superar o déficit, conseguir colocar a Prefeitura em condições de captar recursos, parece contraditória, Ver. Nedel. O Governo já criou mais de 100 CCs desde o início do Governo, criou as superFGs, criou uma supergratificação para a Fazenda, Ver. Dib; todos os níveis superiores da Fazenda ganham mais do que o Prefeito Municipal. Todos! Essa é a farra que está acontecendo em Porto Alegre com a elitização de um grupo de funcionários municipais. Eu não creio que esse seja o caso com a Secretaria de Turismo, mas quero ponderar algumas questões. A relação que eu tenho de funcionários e CCs é bem menor do que essa, Ver. Luiz Braz, que argumentou aqui que não tem como a Secretaria funcionar sem esse número de CCs. Eu já fui Secretária Adjunta e ex-Secretária da SMED, e a SMED tem mais de cinco mil funcionários e tem 27 CCs, tinha, na minha época, e me lembro muito bem do número. É uma das Secretarias com o menor número de CCs, proporcionalmente. São cinco mil, Ver. João Dib. Hoje, a SMED tem um pouquinho menos de quatro mil professores e em torno de mil funcionários não-docentes. Portanto, de que forma gerenciávamos a Educação no Município? Apostando e valorizando os próprios funcionários de carreira. Então, toda a equipe de planejamento, as equipes de assessoria, de formação, técnicos são funcionários públicos municipais de carreira, que tiveram o seu saber valorizado, que têm FGs, não são muitas as FGs também.

Inclusive, nesse momento, Ver. Garcia - acabei de ligar para o Secretário Clóvis, falei com a Verª Clênia -, em que o Governo Municipal está resolvendo várias situações como a do turismo, que mande para esta Casa a criação das FGs de vice-diretores, Verª Neuza, que são quatro escolas que alcançaram o tamanho GG... Um segundo vice é extremamente necessário; são três turnos de funcionamento, quase dois mil alunos, é muito necessário, está no Gabinete do Prefeito, são só quatro FGs – funções gratificadas.

Voltando à Secretaria, eu acho que essa relação de 16 CCs para 30 funcionários e para 50 estagiários é uma relação muito distorcida. Se fossem provisórios - como alguns são provisórios - ainda poderíamos conversar, porque eu acho também que tem que dar o tempo necessário para a realização de concurso, para nomeação. No entanto, a própria Ângela, atual Diretora de Turismo, ou Secretária, não sei qual é a função dela, nos afirmou que o atual convênio poderá ser prorrogado enquanto são providos os cargos por concurso. Então há uma justificativa, tem uma Secretaria criada, tem os cargos criados, o tempo do concurso; podemos prorrogar o atual convênio, pois nós também não concordamos que é a melhor forma de gerenciar o turismo. Acho que Porto Alegre merece uma estrutura permanente, que se qualifique progressivamente, que seja formada por técnicos próprios, que vire uma política de Estado, com estabilidade, com estrutura, com legalidade, com o Funturismo. Nós somos favoráveis, só achamos que não tem necessidade dessa quantidade de CCs; pode ser resolvido com este contrato, enquanto não se nomeiam novos funcionários.

Quero encerrar dizendo que esse prazo de 18 meses é exeqüível se este Governo se agilizar. O Ver. Oliboni já chamava a atenção aqui que há mais de um mês os agentes comunitários de saúde foram incorporados pela Sollus, e algum Projeto de Lei com a criação dos cargos já deveria estar aqui; e já está pronto, Ver. Oliboni. A Secretária da SMAM, Sônia, disse que já estava pronto há um mês e dos demais cargos também. Tem de se agilizar, porque o concurso de monitor das escolas infantis, em 2005, Ver. Carlos Todeschini, encerrou o plantel do concurso, encerrou a validade do concurso. Dois mil e cinco! E a SMED afirma que foi o centro do Governo, portanto o Prefeito Fogaça e os seus Secretários, que não encaminharam o concurso. Hoje nós temos 16 escolas infantis, Ver. Alceu Brasinha, em que 70% dos adultos são estagiários, cuidando de bebês até crianças com seis anos de idade, o que é uma pauperização. É temerária essa política, uma terceirização e o uso indevido de estagiários.

É possível, sim, realizar concurso em 18 meses, substituindo o atual convênio, desde que haja vontade política, competência e agilização. Então, acho que as nossas Emendas qualificam e delas dependem a nossa aprovação da criação da Secretaria.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta dos trabalhos, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, há muito ressentia-se a Administração Municipal da cidade de Porto Alegre de um instrumento mínimo capaz de administrar um dos produtos hoje de grande valia no mundo que é exatamente o produto chamado “turismo”. Várias nações, vários Estados e Municípios têm na sua ferramenta de turismo um dos incentivadores indutores do desenvolvimento. A chamada “indústria sem chaminé” tem uma abrangência muito grande, porque não só envolve a economia, que é um fator fundamental no turismo, mas também serve para uma série de enfoques ligados à própria história, à paz, na medida em que os fluxos turísticos, mormente internacionais, se prestam ao entendimento dos povos, a todo um processo de interação de valores, de cultura, de pessoas, enfim, é um instrumento extremamente valioso. Nós aqui possuímos a Epatur, e contra a sua extinção resistimos - e perdemos. Aí cria-se um Escritório de Turismo absolutamente... Não pelas pessoas, evidentemente, porque eu até diria que todas as pessoas, independentemente de Partido político, que estiveram nessa área, foram pessoas competentes - está aí a Ângela Baldino, uma figura competente, experiente, dedicada -, mas o Escritório era um instrumento absolutamente pequeno, incapaz de produzir e buscar isso que todos queremos, que é exatamente fomentar, desenvolver o turismo, que deixa receita, que emprega, que desenvolve, que cria valores e tantos outros... Somos, por assim dizer, o portal do turismo do Prata. Nós não podemos conceber, Srs. Vereadores e Vereadoras, que fluxos passem por Porto Alegre.

Eu quero dar aqui um exemplo: era Prefeito o Ministro Tarso Genro e fomos a Buenos Aires – a Verª Maristela Maffei estava junto -, aí o Prefeito Tarso nos convidou para visitar a Embaixada do Brasil – a Verª Margarete Moraes estava, não sei se na ida -, e fomos lá. O embaixador nos recebeu e disse: “Quero dizer a vocês que as praias de Santa Catarina colocam aqui na Embaixada uma, duas moças que, com panfletos, com material colorido, ‘vendem’ as praias de Santa Catarina”. Estão aí as praias de Santa Catarina. São bonitas, é verdade, mas porque há ação em função do turismo. E nós aqui, em especial em Porto Alegre, não temos nada, absolutamente nada de instrumentos capazes exatamente de fazer com que o turismo se desenvolva. Temos festas extraordinárias. Temos a Semana Farroupilha, que nem é Semana Farroupilha, é o mês farroupilha, há todo um envolvimento em que poderíamos, através de ferramentas institucionais, fazer com que essa festa da Semana Farroupilha fosse visitada por pessoas de todo o mundo.

Então, nós precisamos, evidentemente, criar um instrumento. Eu acho extremamente pequena essa estrutura. Nós temos que pensar alto, gente. A Casa e o Município precisam pensar mais alto. Nós estamos muito medíocres, nós estamos muito pequenos. Determinadas economias não levam a coisa nenhuma. Isso é uma estrutura muito pequena. Nós precisaríamos de uma estrutura maior, porque a política do turismo, através de uma Secretaria de Turismo não é despesa; é investimento. Essa é a visão que temos que ter. Trata-se de um investimento para trazer recursos para Porto Alegre, emprego, etc., etc.

Portanto, não há por que não aprovarmos imediatamente esta matéria e nos esforçarmos para que essa Secretaria se desenvolva e atinja suas finalidades. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Elói Guimarães.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta dos trabalhos, Maristela Meneghetti, eu lembro que, em 2003, quando cheguei a esta Casa, há uns dois meses tramitava um Projeto da Secretaria Municipal da Cultura pela criação de um CC para a Coordenação das Manifestações Tradicionalistas e Nativistas da Secretaria. Essa matéria transitou muito, foi muito difícil. No dia da aprovação, o Alegrete teve que vir aqui junto com os tradicionalistas, porque alguns não se convenciam da necessidade de um CC para algo muito importante na Cultura de Porto Alegre, na Cultura do Rio Grande do Sul. Tudo era com muita parcimônia. Agora, nós aprovamos CCs aos borbotões nesta Casa. Nós já aprovamos, neste Governo, mais de 150 CCs. É muito, não é? Nós ouvíamos o Ver. Sebastião Melo dizer a “cecezada” num tom de muito desprezo, como se os CCs fossem funcionários desqualificados, absolutamente apenas ligados aos Partidos políticos.

Eu acho, Ver. Mario Fraga, que há um autoritarismo aqui nesta Casa, porque a maioria da Bancada da situação não aceita dialogar, sequer aceitam ouvir ou discutir as nossas Emendas, e nós temos o direito, sim, de apresentar as nossas dúvidas, as nossas reflexões, os nossos questionamentos. Nós queremos dialogar, e dialogar significa falar, significa ouvir. Nós somos favoráveis à criação da Secretaria de Turismo. Eu acho que esse ramo faz parte de uma atividade fundamental no mundo contemporâneo, mas essa Secretaria vai ter que apresentar os atrativos da nossa Cidade para os turistas e atraí-los, sobretudo, para aquilo que é diferente, como o Acampamento Farroupilha, também dito pelo Ver. Elói Guimarães. As obras de arte que existem na Cidade deverão estar bem cuidadas, o meio-fio pintado; isso não acontece mais, porque diziam que isso era um detalhe de quem pensava pequeno. Uma Cidade limpa, iluminada, com a cultura funcionando.... Há muita história e muita arte em Porto Alegre para ser mostrada, mas ela tem que estar sendo potencializada. Com o Guaíba limpo, já existem alguns passeios de barco, hoje. As igrejas devem estar restauradas, como é o caso da única igreja restaurada, a Igreja das Dores, pronta com verba do Projeto Monumenta, do Governo Federal. Vamos pensar nisso. O transporte coletivo deve ser o melhor possível. Quando as pessoas vieram ao Fórum Social Mundial andavam de ônibus, queriam conhecer a periferia... Eu lembro que foram lá na Vila Pinto ver os telecentros que já funcionavam, e era de lá que eles se comunicavam com as suas cidades. Eles querem ir à periferia e não ver alagamentos, mas ver o arroio Feijó desassoreado, limpo. Isso é o Fórum Social Mundial.

Os CCs são cargos dignos, nós os respeitamos e somos favoráveis. Agora, sem exageros, deve haver proporção entre o funcionalismo - o quadro de funcionários daquele órgão – e os CCs que serão os dirigentes. A Verª Sofia Cavedon falou no caso da SMED. No caso da SMC, são 17 ou 18 CCs para 400 funcionários; são nove equipamentos espalhados em toda a Cidade: a Usina do Gasômetro, o Centro Municipal de Cultura, o Araújo Vianna, a Casa Torelly, a Casa Godoy, a Travessa Paraíso e outros. Nós respeitamos as instituições, trabalhamos com muita responsabilidade, queremos o melhor para Porto Alegre, respeitamos o trabalho da Diretora, futura Secretária, Ângela Baldino, respeitamos a figura dela. Jamais faríamos o que faziam aqui quando eu cheguei, mandavam o André Passos sair daqui, ele que era o nosso Coordenador do Gaplan, porque ele estaria perturbando a Sessão dentro desta Casa! Nós respeitamos, agora, nós queremos ser ouvidos, queremos resolver coletivamente os problemas da Cidade, junto com a situação. Estamos oferecendo Emendas de bom senso, razoáveis e equilibradas e nós queremos ser ouvidos! Demos quórum para muitas votações, quando a base aliada, com 26 Vereadores, seguido não tem quórum nesta Casa, Ver. Ervino Besson, e nós ficamos até o fim. Ficamos até o fim no dia da aprovação do Projeto do Ver. Dr. Goulart, Verª Maria Luiza, ele queria aprovar o Projeto da cirurgia das mamas. Se não fosse a Bancada do PT, não teria passado. Então, nós queremos esse respeito e queremos que as nossas Emendas, que são razoáveis, sejam aprovadas. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nobres Pares, Vereadores e Vereadoras, eu tenho visto os debates sobre a criação da Secretaria de Turismo, à qual não temos nada a nos opor, já está mais do que debatido. Desde o início, eu sempre defendi que Porto Alegre teria de ter uma Secretaria própria de turismo. Agora, o que eu estou vendo aqui é uma discussão de cargos de CCs, discussão de estagiários. Eu quero dar os parabéns à Liderança do PT aqui na Câmara, porque estou vendo defenderem a diminuição de CCs, ao menos aqui, porque lá em cima, há pouco tempo... Um Ministério para o Sr. Mangabeira Unger com 600 CCs; 25 mil num ano para o Lula, e assim vai. Nós sempre defendemos nossa posição, democratas, neoliberais, de enxugarmos a máquina administrativa. Mas eu quero chamar a atenção para o Projeto que cria a Secretaria de Turismo e o convênio que a Prefeitura tinha até o presente momento. E eu quero, sinceramente, dar os parabéns à Administração Pública Municipal, à Dra. Ângela Baldino, pela atitude de corrigir uma situação totalmente nefasta à Administração Pública de Porto Alegre. Vejam os senhores, esse convênio estava entregando para o nosso turismo até então 21 cargos. A Prefeitura pagava o salário de 21 funcionários, pagava seus encargos sociais; eu não sei, mas acredito que também pagava o lucro do convênio para a conveniada. E o pior de tudo isso, correndo o risco, certo e líquido, de trazermos pendengas trabalhistas sérias para a Prefeitura, como ocorreu nos convênios passados. Nós estamos completando um ano com esse novo convênio, talvez não corramos esse risco agora. Mas se perpetuassem esses convênios, com certeza, nós daríamos a todos esses funcionários estabilidade nos seus cargos. Então quero dar os parabéns. Agora, reduzir um ou dois cargos de confiança; reduzir de 24 para 18 meses, concurso público... Gente, isso é só para criar debate, só para dizer que participou da criação do Projeto. Vamos poupar tempo, eu acho que nós temos que ver se esses CCs são necessários; eu acredito que sejam. Porque o turismo, se for bem fundamentado, se tiver um rumo - como eu acredito que vá ter daqui para frente -, vai trazer muito mais renda para o Município do que as despesas desses CCs. No momento em que nós tivermos um turismo com a potencialidade da nossa Cidade, eu acho que serão poucos esses cargos que estamos criando pela dimensão que pode ter o desenvolvimento turístico da nossa Cidade.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço pelo aparte, porque isso qualifica o debate. Só lembrando a V. Exª que nós fomos eleitos para debater, fiscalizar e legislar sobre a cidade de Porto Alegre, e é isso que nós estamos fazendo, eu creio, de maneira competente. Obrigado.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Agradeço o aparte, com certeza, é o que nós estamos fazendo também, tomando e aprovando atitudes corretivas da Administração Pública de Porto Alegre. É mais um senão errado do passado da Administração Pública que está sendo corrigido. Se vamos correr riscos, vamos correr riscos com os nossos funcionários, vamos correr riscos com os nossos CCs e não com funcionários de conveniadas, porque sempre estaremos, na lide, respondendo perante a lei trabalhista.

Para encerrar, eu quero dizer que, há poucos dias, eu li que transitou em julgado, no Supremo Tribunal Federal, uma decisão estendendo aos funcionários públicos os mesmos direitos trabalhistas dos funcionários da iniciativa privada, portanto, corroborando com essa anomalia que estava ocorrendo com esses convênios que a Prefeitura estava tendo em função do turismo. Então, dou os parabéns três vezes: parabéns pela iniciativa da Secretaria de Turismo; parabéns por essa decisão saneadora, evitando percalços futuros; e parabéns a Porto Alegre, que acho que agora vai ter um programa, um projeto efetivo de desenvolvimento turístico, conforme a sua potencialidade. Muito obrigado pela atenção dos senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregôo o Requerimento, assinado pelo Ver. Adeli Sell, que solicita sejam votadas em destaque as Emendas nº 02 e nº 03 ao PLE nº 015/07.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o Projeto ora em discussão é um Projeto de suma relevância para a cidade de Porto Alegre, bem como para o Estado do Rio Grande do Sul, porque estamos tratando da Capital do Estado, e há muito que lidamos com essa dificuldade de não termos uma Secretaria que possa dar o status necessário na questão do turismo. Eu quero dizer, Vereador e Líder da Bancada do nosso querido Partido dos Trabalhadores, que compreendo e respeito as preocupações que os Srs. Parlamentares dessa Bancada têm em relação a qualquer novidade que aqui chega, porque fiz parte dessa Bancada e sei o tratamento que tínhamos, durante os 16 anos, em relação a qualquer novidade, em relação a CCs, em relação a Secretarias, e é real a discussão que havia aqui e a forma do tratamento.

Mas não quero entrar, Srª Presidenta, nessa briga. Por quê? Esta Cidade padece da formação dessa Secretaria e não será a diferença de quatro ou de seis CCs, necessários neste momento, que gerará obstáculo para a formação dessa Secretaria, porque, estabelecidos os prazos, nós temos que dar um voto de confiança, sim, para a nossa Secretária Ângela Baldino, pela sua seriedade. Sabemos que existem problemas neste Governo, muitas vezes existe um diálogo de Torre de Babel, quero dizer que acredito na seriedade dessa Pasta e da Pasta futura que se avizinha em relação à questão do turismo. Todos nós nesta Casa, todas as Bancadas têm contribuições importantíssimas, porque cada Partido é uma parte, e a Cidade é um todo; e é necessário repetir que todos nós entendemos um pouco da área de turismo.

Vemos a orla do Guaíba, por exemplo, no que diz respeito à parte de Ipanema, na qual não temos ainda estabelecida uma política de artesanato, porque é o artesanato que dá vida ao turismo em qualquer lugar que você vá. O artesanato e as articulações com as outras cidades, com os outros países dão visibilidade, são as diversidades culturais da nossa Cidade que vão dar vida! A beleza da nossa Cidade, a questão econômica e a diversidade cultural estão prontas para ser colocadas de uma forma séria e há a necessidade de uma Secretaria de Turismo.

Portanto, Ver. Garcia, Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo, com todo o respeito também à Bancada do PT, já que vou votar numa das Emendas e na outra vou acompanhar o Governo, quero dizer que a Bancada do PCdoB, através desta Vereadora, vai votar favoravelmente, tanto ao Projeto como à viabilidade, com o compromisso do Governo. E nós estaremos atentos ao cumprimento, de que, estabelecidos os prazos do concurso, ocorra a extinção dos CCs que nós estamos aprovando, aqui, como um voto de confiança, não apenas para este Governo, neste momento, mas principalmente para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maristela Meneghetti, colegas Vereadoras e Vereadores, nós costumamos fazer oposição, mas uma oposição que pense na Cidade, que seja propositiva e não ficar apenas dizendo não, não e não. Tanto é assim que, com relação a este Projeto, nós recebemos a Coordenadora do Escritório de Turismo da Cidade, Ângela Baldino, na sala da nossa Bancada, junto com a sua assessoria, e discutimos o Projeto, Ver. Nedel. Vossa Excelência, inclusive, não sabia de dados que nós sabemos, exatamente porque nós estudamos aquilo que vamos votar.

Ficamos então sabendo que a Secretaria terá uma estrutura de uma forma não adequada: 16 CCs; 30 pessoas estáveis, funcionários do Município; 51 estagiários. Mas já disse nesta tribuna e repito: cada Governo tem o direito de se organizar da maneira que acha que deve, com o número de secretarias, departamentos, e assim por diante. Evidentemente que esta vontade não pode trazer uma despesa muito grande para o Município e não deve também se estruturar de uma maneira que não seja adequada. E digo mais: não se pode ficar aqui com uma ilusão de que só o fato de haver uma Secretaria vai trazer um desenvolvimento enorme para o Município nessa área, que é importantíssima – ninguém nega, e todos concordam. Porque, se fosse assim, hoje, apesar de ser um Escritório, esse Escritório está ligado ao Gabinete do Prefeito, portanto, muito próximo ao Chefe do Executivo. Em tese, o tema deveria ter uma atenção muito grande, por parte do Chefe do Executivo, mas não tem. Eu sou daqueles que não esconde aquilo que pensa e eu acho que, nas nossas Administrações, nós também não demos a atenção que o tema merecia. Bom, mas se estamos aqui, discutindo um Projeto do Executivo, que cria uma nova Secretaria, nós temos que tentar fazer - e é essa a nossa postura - que o Projeto fique o melhor possível. Portanto, nós vemos, numa pequena Secretaria, a criação de 16 CCs; evidente que isso é um exagero! E, vejam, o processo que nós estamos vivendo - e é bom destacar isso -, de criação de um novo órgão no Município, está dizendo que foi através do art. 81! Não passou por nenhuma Comissão Permanente da Casa! Uma nova estrutura para a Prefeitura sequer passou por uma Comissão Permanente da Casa, Ver. Nedel! A Verª Margarete Moraes já disse que, na nossa Administração, quando nós pedíamos um CC, a aprovação para criação desse CC demorava meses! E, agora, querem criar uma Secretaria com 16 CCs, com base no art. 81, sem discussão no âmbito das Comissões! Isso é muito ruim, Ver. Nedel. Mas nós estudamos, com seriedade.

Eu fico surpreso com a fala do Ver. Ismael, ao dizer que o Governo Federal criou 600 CCs. Nós somos contra! Eu já disse, aqui, que eu sou contra! Quando eu fui Diretor do DMAE, eu não pedi nenhum CC a mais. Pelo contrário: um terço dos CCs do DMAE foram substituídos por funcionários do quadro. E, assim, ocorreu na SMOV: eu não pedi nenhum CC a mais. No entanto, aqueles que criticam o Governo Federal agem pior aqui! A atual Administração do Prefeito Fogaça já criou, proporcionalmente, muito mais CCs do que o Governo Federal! E o Prefeito disse que iria diminuir os CCs! No entanto, ele aumentou muito mais! Aí, vem o Ver. Ismael e diz que reduzir três CCs é uma bobagem. Não é bobagem, Ver. Ismael! Isso é dinheiro público! E V. Exª não deve fazer o que critica! Vossa Excelência tem que ser coerente! O nosso voto está amarrado, Ver. Nedel, à redução dos CCs. Eu sou favorável à criação da Secretaria, mas se não reduzirem CCs, eu vou rever o meu voto. Porque eu acho importante a criação de uma nova secretaria, se o Governo quer, mas que seja de maneira adequada, não com essa farra de CCs. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, eu me dirigi à Verª Margarete Moraes, com todo o carinho, com todo o respeito, mas dizendo a ela o seguinte: que, realmente, muitas vezes, um CC é difícil de aprovar, não nesse caso, mas especialmente o hoje Deputado Henrique Fontana, numa tarde, aqui, conseguiu aprovar, por unanimidade da Casa, 234 funções gratificadas e CCs. Numa tarde, Ver. Ismael, numa tarde aqui se aprovou, de urgência - com o regime do art. 81 - 234 FGs e CCs. A unanimidade do plenário sabia que um percentual disso ia direto, descontado em folha, para os cofres do Partido dos Trabalhadores. Nós sabíamos disso, mas votamos a favor porque era uma emergência da área da Saúde. E esta Casa nunca negou, ao Executivo, meios de trabalho, como a questão dos recursos humanos, numa Prefeitura que tem que ser reconhecida quando está sendo administrada com honestidade, e, é indispensável, muitas vezes, a criação de serviços e a criação de novos CCs. Por exemplo, quando da criação de uma Secretaria, este Vereador fez um Projeto criando a Secretaria de Turismo nesta Casa, a resposta era: “Não, isso é coisa de burguês; não passa aqui”. Então, hoje nós sabemos a quantidade de empregos, pequenos investimentos e a infra-estrutura da Cidade, em si; uma Cidade que poderia ser perfeitamente vocacionada para o turismo, ela pode criar uma Secretaria sem nenhum déficit, sem nenhum prejuízo maior. Isso é investimento e não prejuízo.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, apenas para informar: houve um ano - não lembro qual, eu era Secretária Adjunta da Educação, quando estive aqui, o Ver. Dib lembra muito bem - e o Projeto de criação de cargos de professor, na Casa - eram cento e poucos cargos para nomeação via concurso - foi rejeitado. Sei que tive que apresentar um novo Projeto e tive que aumentar um cargo, porque tinha que ser um Projeto diferente. Aí o Ver. Dib disse: “Olha, vamos aprovar, senão daqui a pouco vai aumentar mais”. Mas a Casa rejeitou, e era para prover escolas, eram cargos via concurso público. Para lembrá-lo que a Casa já rejeitou.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Perfeito. Acho que talvez um dos poucos Partidos que não pode reclamar, em matéria de rejeição, é o Partido dos Trabalhadores. Já conseguiu rejeitar, aqui, nomes de rua, homenagens - já fomos obrigados a renovar votação por rejeição, inclusive, de homenagem da Casa. Inclusive, quanto a essa questão de homenagens e de nomes de ruas, acho que têm um limite, e o limite foi ultrapassado, e, muitas vezes, ao ultrapassar, as coisas não podem ser levadas nesse sentido, por exemplo, quando o Secretário Henrique Fontana pediu 234 cargos, entre CCs e FGs, e ele rapidamente teve a aprovação, aqui, na Câmara. Então, a Câmara nunca faltou com o Executivo em relação a isso.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Sebenelo. Quero fazer uma correção de uma fala minha. Eu disse que o Processo não havia passado em nenhuma Comissão; passou na CCJ, sim, embora, rapidinho, com o pedido do art. 81. Quero perguntar a V. Exa - porque tem repetido bastante que alguém da nossa Administração teria dito que turismo é uma coisa de burguês - quem disse e quando?

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Perfeitamente. Foi-me respondido, e eu digo isso no dia em que V. Exª também me informar quem foi que disse que eu votaria sempre em Projetos contra o PT. Perfeitamente, se o senhor me informar, aí eu troco uma informação pela outra. Quero dizer que nós, aqui, temos uma tradição muito boa com a cidade de Porto Alegre. O nosso compromisso não é com o Partido; é com a cidade de Porto Alegre, e tenho o orgulho de dizer, ao trabalhar nesta Câmara, que nunca esta Câmara faltou ao Executivo; muitas vezes com uma Emenda, com outra, retardando às vezes um pouco. Mas o Executivo teve todas as condições, historicamente, nesta Casa, de contar com a Câmara para o seu bom funcionamento e o bom atendimento à população de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE n.° 015/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu não tenho muito tempo nesta Casa, mas nem tão pouco e - eu acho que não estou enganado - sempre ouvi, de todas as Bancadas, que, se há uma coisa que Porto Alegre precisa fortalecer é a área do Turismo, e começo pelo Ver. Adeli, que é um incansável nessa matéria.

Eu fico aqui a questionar por que em uma cidade situada ao lado do nosso lago Guaíba, ou rio Guaíba, com uma rede de restaurantes fantástica, com equipamentos culturais acima da média nacional e com tantas belezas naturais, nós não conseguimos prender o turista.

Porto Alegre se caracteriza especialmente pelo turismo de negócios. Nisso, acho que nós vamos muito bem; temos algumas excelências, especialmente na Informática, na área médica, na área de vendas e em outras áreas, o que atrai uma enorme quantidade de pessoas para a nossa Cidade. Agora, veja o seguinte: eu quero aqui, sem ranço, dizer que ou nós criamos a Secretaria e damos condições para ela ser uma Secretaria, ou vamos votar todos contrariamente à Secretaria.

O que está sendo proposto aqui? Hoje, o Escritório, pelo que sei, tem cinco CCs. Está-se propondo criar mais quatro, porque, na verdade, os 18, ao longo dos dois anos, abre-se concurso e diminu-se para nove. Estou dando condições, por meio do CC, para que eu proceda àquilo que a Constituição determina que se faça, que é o concurso público. Então, cá para nós, se for para não dar condições para a Secretaria funcionar, bom, é melhor votar contra. Agora, se é uma Secretaria que vai fomentar políticas de atração de investimento para esta Cidade, que vai dar um status nacional e internacional... Até porque a Secretária Ângela, cá para nós, é uma Secretária “mundiana”, ela é reconhecida, não só aqui no Rio Grande do Sul, pelas funções que ocupou na ADVB.

Pois bem, mas será que aquilo que a Secretaria produzirá não vai, com certeza, trazer mais impostos para esta Cidade? Isso não significa mais recursos para o caixa da Prefeitura? Não significa mais ISS para os restaurantes? Não significa mais taxistas, na medida em que atraio mais investimentos, na medida em que qualifico o roteiro rural? Pois, hoje, cá para nós, Ver. Comassetto, Ervino, ainda não é o ideal, mas está melhor e tem muito ainda a avançar, seja no Lami, seja no Canta Galo, seja na Vila Nova, seja no Belém Velho? Eu não vou nem fazer esse paradigma, porque, cá para nós, comparar com o Governo Federal... não dá para comparar.

Então, eu quero, Presidenta, dizer o seguinte: tramitou por esta Casa, Ver. Adeli, e o João Verle retirou... Defendo a Secretaria de Turismo, como defendo uma Secretaria de Agricultura para Porto Alegre. O Governo de V. Exª entrou com o Projeto e acabou retirando. Disse ao Prefeito Verle, naquela época, porque acho uma área estratégica, numa Cidade que tem um cinturão verde, que vem acabando, porque a especulação imobiliária vai tomando conta. Portanto, nós vamos votar. Nós achamos que nove Cargos em Comissão para uma Secretaria do Município está numa média razoável. São 16, mas vai ser aberto concurso... Não é isso o que está dizendo o Projeto de Lei? Então, o Projeto de Lei está dizendo: estou criando 16, estou fazendo o concurso e, ao terminar o concurso, eu fico com nove. E, cá para nós, não são CCs estratosféricos, sob o ponto de vista dos seus valores.

Então, acho razoável; mas tenho a convicção de que, pelo que ouvi, ao longo de seis anos, da defesa do turismo, da Bancada petista, especialmente do amigo Adeli, que serão eles que vão puxar a votação, porque sempre defenderam enormemente a qualificação da área do turismo desta Cidade.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu sei que V. Exª é uma Vereadora de bem e que sempre vota pela Cidade, mesmo que, às vezes, até tenha alguma orientação, mas lá, na hora de apertar o botão, V. Exª pensa, acima de tudo, em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, amanhã é o Dia Mundial do Turismo, amanhã será inaugurado um serviço de atenção ao turista em outra área no Mercado Público Central, e eu gostaria que as pessoas fizessem uma reflexão, porque as coisas não caem do céu. A nova área, uma sala, começou a ser estruturada, o Projeto começou a ser feito quando eu estava na gestão da SMIC e quando ainda o Escritório era vinculado àquela Secretaria. Ou seja, tudo, numa cidade, tem um processo encadeado; não fosse a gestão ousada, às vezes autoritária, mas indiscutivelmente ousada de Loureiro da Silva, o que seria da entrada da Cidade? O que seria da Av. Farrapos? Nós reconhecemos o passado, porque quem não se lembra do passado, e quem o nega, não pode olhar para o futuro, porque não encontrará os caminhos que levam ao desenvolvimento da humanidade.

O turismo é fundamental para o desenvolvimento de Porto Alegre. Eu não vou responder a besteira dita por certo Vereador aqui, que nós dissemos que o turismo era coisa de burguesia; não vou responder isso, porque na Bancada do PT nenhum Vereador do PT é idiota, porque sabem, inclusive, que o Turismo é o setor hoje que, proporcionalmente, mais emprega no mundo - direta ou indiretamente -, são onze empregos para cada cem empregos que existem no mundo.

Portanto, nós não vamos responder e entrar nesse tipo de discussão, nem vamos aqui precisar defender o Deputado Federal Henrique Fontana, nem sua gestão na Secretaria Municipal da Saúde, porque dor-de-cotovelo também não é um problema que nos afeta, porque para isso não precisa de médico, por sinal, isso precisa de psiquiatra. E algumas pessoas precisam de psiquiatra. Não tem cabimento, porque não faz parte da boa discussão política, não honra a tradição desta Casa, não honra a tradição do Rio Grande do Sul essa baixaria como tenho ouvido desse Vereador.

Nós vamos, sim, trabalhar, incansavelmente, pelo Turismo, Ver. João Carlos Nedel, porque V. Exª sabe que nós estamos presentes em todas as atividades do Turismo da nossa Cidade, do nosso Estado, porque nós acreditamos na sua potencialidade de geração de emprego e renda. Por isso, nós queremos mais centros de eventos em Porto Alegre. É por isso que nós queremos, cada vez mais, uma gastronomia, Ver. Elói Guimarães, potencializada, como eu disse, na semana passada, que não apenas durante a Semana Farroupilha se faça aquilo que é uma tradição deste Estado: o bom carreteiro de charque. Que o carreteiro de charque seja um símbolo do cotidiano desta Cidade, como outras comidas típicas do nosso Estado. Porque nós faremos o que faz hoje Montevidéu, quando se vai para lá, a primeira coisa que se pede é uma paella. Nós queremos que qualquer pessoa do mundo, que chegue aqui, possa apreciar um churrasco da forma tradicional, como era feito na campanha, ou um bom carreteiro de charque ou outro tipo de culinária. Porque, assim, nós vamos marcar a história e o desenvolvimento desta Cidade.

Portanto, ninguém vem aqui dar lição de moral, só porque nós pedimos para diminuir dois CCs na construção dessa Secretaria. O que é isso? Eu retirei a primeira Emenda, modifiquei, diminuí apenas dois CCs. Então, não me venham com esse papo de que nós temos tantos e tantos CCs. Vamos contar da Administração Popular e vamos contar os CCs de agora, vamos ver quem tem mais CCs. Todo mundo sabe que aumentou e nós nunca engordamos conta de CC pagando hora extra! Vamos devagar com o andor, porque hoje, mais do que nunca, estamos atentos a essa questão. Porque se completarão amanhã mil dias do Governo, e a Bancada do Governo não disse o que vão apresentar de balanço dos mil dias. Minha Bancada já apresentou, vai defender o Turismo, porque acredita no desenvolvimento econômico e social de Porto Alegre. Por isso eu queria pedir o apoio para votar a Emenda dos 18 meses dessa transição e a Emenda da diminuição de dois CCs para que nós tenhamos uma Secretaria de Turismo que, sem dúvida nenhuma, é uma homenagem, não só à Ângela Baldino, que é uma pessoa respeitável, e, também é uma homenagem, amanhã, ao dia Mundial do Turismo; mas sem balela, sem demagogia e olhando para o futuro. Quem olha para trás, no retrovisor, pode cair da ponte do Arroio Dilúvio e se afogar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, esse tema do Turismo, durante muitos e muitos anos, tem sido discutido aqui nesta Casa. Este Vereador está Vereador, em Porto Alegre, há três mandatos - onze anos, ano que vem faço 12 anos de Vereador -, e lembro das inúmeras discussões relativas à questão do Turismo. Sei que há alguns Vereadores aqui também que lembram como era na época da Epatur. Os funcionários da Epatur transitavam, diariamente, aqui na Casa, porque a discussão era sobre a extinção dos seus cargos. Os Vereadores devem lembrar que os funcionários vinham para cá para saber como ficaria a situação deles, porque a Empresa Porto-Alegrense de Turismo poderia ser extinta e eles não sabiam como ficariam. Batiam, diariamente, em gabinete por gabinete. Eu tenho certeza de que inúmeros Vereadores estão lembrados disso.

Lembro também de que, quando foi extinta a Epatur, esses funcionários ficaram diluídos, Ver. Luiz Braz – não sei se V. Exª está lembrado, mas V. Exª é um Vereador bem mais antigo do que eu, sabe dessa situação. Aí foi criado o Escritório, mas também como um paliativo. E, agora, está sendo proposta a questão da Secretaria. Se nós formos analisar, é uma Secretaria enxuta. Se analisarmos nove cargos, e mais nove, com o compromisso de que, até a realização do concurso, depois desse prazo de dois anos, caso não haja o concurso, serão extintos, este Vereador entende que não há por que fazer tanta discussão.

Respeito a posição do Ver. Adeli Sell, que quer demarcar posição, e acho que isso faz parte, é importante, mas é importante também, e vou colocar algo que havia dito no dia 21 de junho, quando se falou nisso, e o Ver. Guilherme Barbosa disse que não dá para fazer analogia de dois cargos, ou cem cargos. Mas no dia 21 de junho o Governo Federal reajustou os salários de 21.563 CCs, e o impacto disso é de 475 milhões, ou seja, 20% do Orçamento de Porto Alegre.

Mas, é importante salientar, e acho que nisso há um consenso, da importância do Turismo, não só para Porto Alegre, mas o Turismo, hoje, é responsável por 10% do PIB mundial, mostrando que, a cada dia que passa, o Turismo e suas diversas vertentes, sejam elas quais forem, crescem e de maneira não-poluente. É um grande, se não o maior, negócio neste momento no mundo.

Porto Alegre teve, nos últimos anos, um crescimento muito grande de uma excelente rede hoteleira; ampliaram-se os centros de eventos; somos a terceira cidade no Brasil em aporte de estrangeiros; temos um novo tipo de turismo, que é na área da Saúde, porque temos médicos altamente qualificados e as pessoas vêm fazer cirurgias em Porto Alegre e isso passa também pela ótica do Turismo, que tem as suas diversas vertentes. E sabemos, também, que o turista que vem a Porto Alegre permanece, em média, na Cidade, dois dias.

Então, acho que nós temos condições de ampliar, fazendo cada vez mais atrativos. Mas eu quero dizer que sou totalmente favorável à criação de uma Secretaria que, volto a dizer, deverá ser enxuta, pois não gostaria que novamente ocorresse aquilo que já vivemos aqui nesta Casa, de vermos os funcionários da Epatur aqui diariamente para saberem da sua situação. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLE nº 015/07.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero ser, apenas, coerente. Eu ouvi, aqui, de todos que me antecederam, a importância do Turismo para uma cidade. Isso não é novidade nenhuma. Uma cidade como Porto Alegre pode viver, sim, tendo no Turismo um naco muito grande de novos empregos, arrecadações, enfim, a divulgação da própria Cidade no mundo todo.

Agora, quando se cria um ministério, em Brasília, no Governo Lula, é “pau para todo lado”, mais um ministério, mais não sei o quê. Eu não estou defendendo o Partido dos Trabalhadores, não; eu só estou falando claramente aquilo que eu penso. Quando o PT estava aqui e criava alguma coisa, nós dizíamos: “Olha aí o PT criando mais uma secretaria, etc e tal”.

Eu pedi, aqui, nesta Casa, a criação de uma secretaria para o idoso. Vocês estão lembrados. O que aconteceu? E não foi um trabalho feito por mim, mas por um senhor que me foi indicado pelo Ver. João Dib; um trabalho de primeira linha: Secretaria do Idoso. O que aconteceu? Absolutamente nada! E por que não? Porque não tinha, o Governo, condições de liberar mais CCs, mais Cargos de Confiança. A secretaria para o idoso não interessava a quem estava no Governo, só interessava a mim e aos idosos. Então, morreu, não aconteceu nada.

Aí veio, para acumular, o PDT; cria-se a Secretaria da Juventude. O que a Secretaria da Juventude fez até hoje na cidade de Porto Alegre, depois que foi criada, com Mauro Zacher na sua presidência? Quantos CCs mais foram criados para a Secretaria da Juventude? Quantos? Para a Secretaria da Juventude existiram CCs. Para a “Secretaria do Idoso” não tem CC. Para a Secretaria do Turismo tem CC.

Mas "peraí", então, eu vou votar com a minha coerência, 35 votos sim e o meu voto, não, como um protesto pedindo que amanhã ou depois eu consiga enxergar, no fim do túnel, um grupo político que realmente trabalhe pela Cidade, e não pelos grupos que se encontram no poder! Não é assim que nós falamos de Lula quando ele cria um ministério? Não é assim que falamos de outros Partidos quando estão no Governo? Há uma maneira diferente de fazer política? Eu não sei. É só o que eu penso. Não tinha CC para a Secretaria do Idoso, e não teve, não aconteceu nada, mas teve CC - e muito CC para a Secretária do Sr. Mauro Zacher - para acomodar um Partido. Agora tem CC para a Secretaria do Turismo? Espera aí? É claro que eu quero o Turismo em Porto Alegre. Agora, não quero jogada política, por isso eu vou votar contrariamente a este Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo mais quem queria discutir o PLE nº 015/07, em votação. (Pausa.) A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 015/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, amanhã é o Dia Internacional do Turismo, e eu acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre, ainda no dia de hoje, demonstrará, de fato e não com discursos demagógicos, o compromisso com a política de Turismo. Eu quero lembrar, Senhoras e Senhores Vereadores, algumas coisas que talvez os senhores saibam, mas que, por questões políticas, não admitiram desta tribuna. Eu quero dizer para vocês que nos acompanham que o Turismo vive hoje dependendo de um convênio. Como uma pessoa pode dizer que defende uma política de Turismo, se se coloca contra a institucionalização de um órgão que garanta uma política pública de turismo para Porto Alegre? É uma incoerência dizer que tem compromisso com turismo e se colocar contra a institucionalização deste órgão.

Queria dizer ao Ver. Haroldo – é uma pena, acho que V. Exª não leu o conteúdo do Processo -, não sei se V. Exª sabe, mas há um apontamento do Tribunal de Contas que exige da Prefeitura de Porto Alegre o fim desta estrutura que se gera por convênio.

Queria também dizer que hoje trabalham 21 pessoas nesse órgão, e o que nós estamos propondo é a redução do número de pessoas. Eles funcionam, na verdade, como se fossem CCs, Vereador, porque, quando nós assumimos a Prefeitura de Porto Alegre, o Governo passado tinha acabado com a Epatur e tinha criado um jeito de repassar o dinheiro para uma instituição, que não é pública; é conveniada. Hoje os empresários de turismo, os operadores do turismo, as pessoas que entendem de políticas de turismo reconhecem a necessidade, assim como o Tribunal de Contas, desta institucionalização. O que nós estamos fazendo aqui é uma redução, inclusive, de gastos, com o enxugamento da estrutura atual.

Queria também lembrar que estamos criando, por concurso público, no máximo daqui a 24 meses, a estrutura institucional para garantir o funcionamento da Secretaria. Acho que o concurso público é o caminho, e nós estamos defendendo isso neste Projeto.

Queria, por último, dizer que é preciso permanecer a memória, a história daqueles Governos que nos antecederam e que construíram a política de turismo desta Cidade. Para isso é preciso um grupo de pessoas muito pequeno; estamos propondo, no art. 5º do Projeto, a criação de nove cargos, e, em contrapartida, no art. 6º, os cargos técnicos vinculados a esta Secretaria, para a efetivação da estrutura para a construção da memória, para organização do concurso público. É disso que se trata, é disso que trata o Projeto da Prefeitura de Porto Alegre que, coerente com seu discurso de campanha, prometia uma política de desenvolvimento para a cidade de Porto Alegre. É apenas isto: nós estamos reduzindo aquela estrutura, até pelas as exigências do Tribunal de Contas, e fiéis ao compromisso de campanha, criando uma estrutura que garanta uma política pública para a política de turismo da nossa Cidade.

Evidentemente que isso é muito diferente daquele Projeto que se referiu a Verª Sofia Cavedon que, no período eleitoral, enviava para a Câmara a construção de 400 cargos. E, aí, Ver. Haroldo, ela não mudava o nome da Secretaria. O nome continuava o mesmo, chamava-se Secretaria de Educação e Cultura, mas tinha uma proposta de 400 cargos. Nós reclamamos, veio um novo Projeto com 401. Quer dizer, não tem nada a ver com esta estrutura enxuta, econômica, eficiente e coerente que nós estaremos votando logo mais, daqui a alguns momentos.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 015/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é exatamente no sentido de votar... Eu me atrevo aqui a fazer um apelo ao eminente Ver. Haroldo de Souza, um homem inteligente e que tem as suas razões quando postulou determinados instrumentos. Mas eu acho, Ver. Haroldo de Souza, que é uma matéria importante e V. Exª sabe e tem razão, quando solicitava uma secretaria para o idoso. Concordo com Vossa Excelência.

Mas eu acho que nós precisamos de votos, porque é uma transformação importante para uma Secretaria. Nós somos a Capital de um Estado de fronteira, onde há um potencial imenso, e a Casa representa os interesses maiores da população; a decisão está na Casa, não no Executivo. Vejam, V. Exas Ver. Adeli Sell, sobre os nossos ombros está a grande responsabilidade de instituirmos um instrumento para estimular o desenvolvimento do turismo em nossa Cidade, no sentido de gerar emprego, receita, fazer uma verdadeira união dos povos, porque o turismo também traz isso. O turismo tem tudo a ver com a paz, em que os povos, as nações promovem encontros etc. e tal. Então nem se pode conceber uma cidade como Porto Alegre sem uma Secretaria de Turismo, quando grande parte esmagadora dos Municípios tem Secretarias de Turismo.

Este Projeto, na minha ótica, aos olhares da população, está esperando, sim, uma votação unânime; esta votação da Casa está sendo olhada pela Cidade, e nós temos que chegar à votação unânime para que a representação da Casa, que representa os interesses maiores da Cidade, vamos dizer assim, saia também fortalecida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLE n° 015/07. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 32 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 015/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell, autor da Emenda, está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 015/07.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, 18 meses para a transição entre o atual Escritório de Turismo, a feitura do concurso e a contratação com servidores públicos municipais é um tempo correto, necessário, porque haverá eleição no ano que vem, e, portanto, três meses antes e três meses depois não pode haver contratação. Nós queremos apelar à situação que nos acompanhe nesta Emenda. É uma Emenda que tem a preocupação com a transparência, com a coisa pública, a consolidação de uma burocracia estável, que norteie o trabalho da Administração da Prefeitura de Porto Alegre. Não é uma disputa político-partidária; é um cuidado, um zelo com a coisa pública. Eu espero que, pela coisa pública, pelo Dia Mundial de Turismo, todos votemos SIM à Emenda nº 02.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PT, a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 015/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Maria Celeste, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos propondo a redução de 24 meses para 18 meses para a vigência do art. 6º que criou a parte dos CCs.

Nós entendemos que a política de turismo, e por isso votamos a favor, com restrições - o meu voto é a favor com restrições e o da Bancada também –, porque não temos um gesto da base do Governo para a redução do número de CCs, e nós entendemos que está, sim, superestimado. Entendemos que a política de turismo nesta Cidade, que é tão necessária, deve ser uma política de Estado com seqüência, com qualidade técnica, com permanência de conhecimento, de políticas, de programas, de relações que esta Secretaria vai estabelecer, de planejamento a médio e longo prazo. Esta Cidade quer fazer, Ver. Professor Garcia, com o Governo, um planejamento, porque a iniciativa privada não faz investimento se não tiver segurança numa aposta de investimento especialmente nessa área. Para isso precisamos construir uma Secretaria que não seja ao sabor do Governo eleito, que tenha políticas de Estado permanentes, sérias e consistentes.

Então nós entendemos que, sim, se o Governo está assinalando ou indicando que realizará concurso para prover cargos para esta Secretaria, que encerraremos o período de Escritório, o período de Epatur, o período de convênio, e vamos dar uma estatura ao turismo nesta Cidade. Nós entendemos que isso tem que ser feito agora, no próximo período, e não ser esperado o período eleitoral, ou o próximo ano.

Assim como outras tensões que esta Cidade viveu, como o PSF, estamos esperando a vinda dos cargos dos agentes comunitários de saúde e queremos estabelecer prazos para este Governo, pois isso ajuda a Cidade, ajuda a cidadania.

A Cidade tem um investimento enorme, uma rede hoteleira invejável, e ela é resultado de uma política pública importante que inscreveu a cidade de Porto Alegre no mundo, Ver. Sebastião Melo, que foi o Fórum Social Mundial. Os nossos três Fóruns Sociais Mundiais levaram, transformaram a cidade de Porto Alegre como uma referência, como um lugar, como um pólo de atração de encontros de todas as áreas, de encontros internacionais. A nossa Cidade pode se orgulhar de ser um lugar onde há um turismo de produção de conhecimento, de encontro de movimentos do mundo inteiro que querem proteger o Planeta, que querem mudar a lógica desigual deste mundo. Este é o grande orgulho da cidade de Porto Alegre. E para esse enorme orgulho, houve uma aposta numa rede hoteleira maravilhosa e há outras apostas na produção local que têm que ser feitas.

Agora, não dá para submeter isso à maioria de CCs, cargos transitórios, cargos vinculados a Partidos políticos, Ver. Sebastião Melo. Nós já dizíamos aqui – eu e a Verª Margarete -, a relação de CCs com funcionalismo público, em outras Secretarias, é muito diversa da proposta para a Secretaria do Turismo. E mesmo assim se fez um trabalho de extrema qualidade, de investimento, de qualificação e de aposta no funcionário público.

Então, a proposta dos 18 meses, que o nosso Líder assina, em nome da Bancada, é para de fato comprometer o Governo a substituir os CCs por funcionários de carreira. Vamos ver se o Governo de fato quer cumprir ou se coloca apenas para constar. Contamos com o voto da base do Governo também para esta Emenda.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 015/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM, 14 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 015/07. (Pausa.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 015/07.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, colegas Vereadoras e Vereadores, nós poderíamos, conjuntamente, festejar mais do que nunca o Dia do Turismo amanhã. Mas, dado o sectarismo do atual Governo, a sua intransigência, Ver. João Carlos Nedel, o seu autoritarismo, a sua falta de palavra, nós vamos encaminhar agora a Emenda em que propomos diminuir apenas dois CCs dos 16. Os senhores e as senhoras da base do Governo vão responder e eu vou falar aos quatro ventos desta Cidade, em nome da Bancada do PT, que não é possível fazer acordo com este Governo! Vocês não têm palavra! Ver. Mario Fraga, V. Exª cale a sua boca e ouça! Cale a sua boca e ouça!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Mario Fraga.)

 

O SR. ADELI SELL: Eu estou na tribuna, Vereador! Eu estou na tribuna, V. Exª se controle!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Vereadores, há um orador na tribuna, por gentileza.

 

O SR. ADELI SELL: É impressionante, quando se tem uma folgada maioria e se colocam as suas posições mesquinhas! Mesquinhas! A Bancada do PT ajudou o Governo inúmeras vezes, inclusive na votação de Projetos fundamentais para a nossa Cidade, como os financiamentos internacionais e o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social! Os esforços que nós fizemos em relação à Av. Baltazar, tudo o que nós fizemos aqui não tem reconhecimento, porque existe a ditadura de uma coligação que não tem propostas, não tem o que dizer sobre os mil dias de desgoverno, de descalabro que existe na Cidade!

Nós temos uma proposta: diminuir dois CCs. Fomos governo, reconhecemos os limites do Escritório de Turismo! Dissemos, inclusive, que nós já deveríamos ter feito o que hoje está sendo apresentado! Nós temos a grandeza de reconhecer os nossos limites! Nós sabemos fazer autocrítica! Mas as senhoras e os senhores que representam aqui o Governo de José Fogaça não podem fazer qualquer crítica, não têm autoridade para tal! O Ver. João Carlos Nedel, que é da base do Governo, sabe que nós temos diálogo, nós temos intervenção... Eu vou escrever hoje ainda para as entidades representativas, para dizer que o Governo de José Fogaça, representado pela Liderança da Verª Clênia Maranhão, do Ver. Mario Fraga, não tem condições de continuar qualquer diálogo. Amanhã haverá atividade do Turismo! Eu vou falar! Eu não vou calar! A TVCâmara está aqui acompanhando, pessoas estão nos vendo! Não é meu perfil gritar, mas com as senhoras e senhores que não ouvem, que são surdos aos reclamos, ao debate, ao diálogo, eu grito: vocês traíram a nossa confiança! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PT, a votação da Emenda n.º 03, destacada, ao PLE n.º 015/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha, assistência do Canal 16, aqui nós tivemos uma cabal mostra do que tem sido esse Governo e a sua base. Porque, quando se faz acordo, Ver. Nilo, espera-se que a parte que o compôs tenha ética, palavra e cumpra as coisas. Agora a gente viu que, além da incompetência, esse Governo também não tem palavra, aqui representado pela sua base. Fizemos a Emenda porque achávamos, acreditávamos que ela era razoável. Falei aqui antes, Ver. Guilherme, que o Município não está pagando as contas, até o final do ano, no que se refere aos fornecedores, aos serviços, às obras, porque não tem dinheiro; agora, quando nós vamos exercer o nosso papel de Parlamentares, de pessoas que têm a responsabilidade de examinar, de avaliar com profundidade, de decidir, de fiscalizar o Executivo e de legislar, quando temos a oportunidade... E, no sentido de ajudar a Cidade, fizemos acordo com a base do Governo, e essa rompeu o acordo, faltou com palavra. Eu pensava que era só competência que faltava ao Governo, mas falta competência, falta palavra, falta ética, porque isso é falta de ética! Nós fizemos o acordo de votar a favor do Projeto pelo bem da Cidade, porque achamos que temos responsabilidade para com a Cidade. Agora, o que nós vimos aqui é uma demonstração, entre outras tantas – dezenas -, de patrolamento, de política de maioria, de política de patrola, de desprezo à democracia, de desprezo ao debate político e à construção democrática das coisas que dizem respeito à nossa Cidade, aos recursos públicos, fundamentalmente. Aliás, não é por acaso que se suplantou uma CPI do lixo; não é por acaso que os grandes debates que deveriam ser feitos nesta Cidade foram sufocados pela maioria do Governo, porque aqui se tem uma fé cega, não sei, talvez em função dos cargos, da distribuição de cargos que se cria, dos negócios, inclusive a base do Governo vence, muitas vezes, fazendo defesa de coisas completamente insustentáveis.

Completam-se mil dias de Governo Fogaça, para além da tragédia que vem aqui, na direção do desrespeito, no menosprezo ao conjunto de Vereadores, como vem a proposta do Plano Diretor.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Não acene que não, Ver. Nedel, porque o senhor é um cordeirinho que só diz sim ao Governo! O que nós vemos é uma proposta de lei que vem para cá com 160 anexos, com o anúncio que virão mais 50 e mandam aqui para a gente discutir e aprovar a Lei mais importante da Cidade.

Então, é com isso que nós vamos tratar? Com a postura da base do Governo de não ter palavra, de não cumprir acordo, de não respeitar o diálogo e as tratativas? É assim que vai se fazer? Lamentavelmente, estamos muito mal, mesmo, e pobre de Porto Alegre. Ainda bem que o ano que vem tem eleição e a Cidade vai saber e vai examinar essa conta, Ver. Adeli, porque a justiça tarda, mas não falha. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PMDB, a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 015/07.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª Maria Celeste, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna tão-somente para dizer que a Bancada do PMDB desconhece ou não tomou conhecimento de qualquer acordo. Dessa forma nós votamos com a base do Governo, porém não queremos esses ataques, até porque nós não sabemos e não temos conhecimento, até então, de acordo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PDT, a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 015/07.

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente Maria Celeste, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, público que comparece às nossas galerias, vim encaminhar, pela Bancada do PDT, contrariamente a essa Emenda, e também, Vereadora-Presidente Maria Celeste, falar das agressões que sofri por um Vereador pelo qual tenho muito respeito, o Ver. Adeli Sell, Líder do Partido dos Trabalhadores. Para minha felicidade, já estou na Vice-Liderança do Governo Fogaça há quase três anos, e é a primeira vez, parece-me, que o PT, através do Ver. Adeli Sell, fala que este Vereador não tem palavra e que descumpriu o acordo. E cita, para quem está assistindo a TVCâmara, o meu nome.

Eu gostaria que ele falasse que eu fiz acordo com ele e dou duas testemunhas. Com o meu jeito de ser no plenário, Ver. João Antonio Dib – V. Exª me conhece tão bem -, tanto faz eu estar lá na ponta, com o Ver. Claudio Sebenelo, como estar aqui com o Ver. Alceu Brasinha, como estar ali com o Ver. Aldacir Oliboni, com o Ver. Carlos Todeschini, com o Ver. Guilherme Barbosa, para mim tanto faz, eu não tenho esse topete de vir aqui e falar com todo mundo! Ver. João Antonio Dib, eu fiz todos os acordos até agora. Será que nesse, que é uma Secretaria de Turismo, depois de estar três anos aqui na Casa, eu vou quebrar minha palavra? O senhor acredita nisso, Ver. João Antonio Dib, que eu vá quebrar minha palavra aqui na Casa, depois de estar aqui há três anos, eu, suplente? Todos sabem as posições que assumo!

Agora, eu dou testemunhas - se o Adeli não dá testemunhas, eu dou -, a Verª Margarete Moraes e o Ver. Carlos Todeschini. Eu as dou como minhas testemunhas, pois eu fui ali e pedi para o Adeli fazer o acordo e ele não quis, só se botasse o Plano Diretor no negócio, no acordo! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PSDB, a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 015/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maria Celeste, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, com toda certeza eu não iria encaminhar, não estava preparado para encaminhar nem o Projeto nem as Emendas, muito embora eu os conheça muito bem. Mas dadas todas as agressões que foram feitas na tribuna, eu me senti na obrigação de vir aqui, porque, afinal de contas, eu tenho que prestar contas para a população, porque eu represento, aqui, essa população há muito tempo. Com toda certeza, Ver. João Dib, este Vereador que tem um Partido que faz parte da base do Governo não fez nenhum tipo de acordo, hoje, com ninguém aqui deste Plenário. Nenhum acordo! Nenhum! Quem disser que este Vereador fez algum acordo, mente! Mente! Este Vereador, sempre que empenhou a sua palavra, nunca deixou de cumpri-la! Eu estou aqui nesta Casa há 25 anos e eu desafio alguém que diga que, em algum dia, eu deixei de cumprir com a minha palavra. Eu sempre cumpri com a minha palavra. Então, por favor, que os destemperos sejam feitos, mas que haja limites, pois não se pode chegar e ofender todas as pessoas, todos os Vereadores desta Casa. E não é por que se perde uma emenda, ou se perde um Projeto, que se vai sair por aí xingando todo mundo! Os Vereadores não têm obrigação, Ver. Elói Guimarães, de votar a favor dessa ou daquela matéria! Nós temos obrigação, Ver. Mario Fraga e Ver. Adeli Sell, de defender a sociedade com relação às boas propostas que chegam aqui! Mas eu não tenho, Ver. João Dib, nenhuma obrigação de votar com este ou com aquele Vereador, até porque eu acho que isso seria uma coisa irreal: deixarmos de defender a sociedade para defender, aqui, um trabalho pessoal de alguém. Realmente, eu acho que isso não poderia ser assim.

Eu observei que, na primeira votação, o PT montou uma estratégia para não dar quórum, e os Vereadores do PT não votaram até o momento em que viram, no painel, 19 votos a favor! Somente depois que viram 19 votos no painel é que eles votaram! Então, eu poderia dizer: se houve algum acordo com alguém, os Vereadores do PT, mais uma vez, quebraram esse acordo - e eu já vi os Vereadores do PT quebrarem, muitas vezes, acordos aqui nesta Casa. Então, a estratégia que houve é que, primeiro, eles esperaram para ver se não dava quórum - o que eles queriam é que não desse quórum -, depois que eles viram que o quórum de 19 Vereadores estava registrado, que o Projeto já estava aprovado, Ver. João Antonio Dib, aí vieram os votos do PT. Digam se não foi assim! Digam que não foi assim! Foi exatamente assim que aconteceu! Então, se existe alguém sem palavras, sem moral e sem ética, são os Vereadores aqui deste canto. Os Vereadores, pelo menos este Vereador, não fez nenhum acordo, e sempre que alguém estabeleceu algum acordo com este Vereador, este Vereador nunca deixou de cumprir. Então eu peço, por favor, que esta tribuna seja respeitada, que aqui se fale verdades, que aqui não se fale mentiras, e que aqui não se ataque homens honestos, porque, afinal de contas, nós todos aqui estamos representando aquilo que melhor acreditamos para a sociedade. E não se faz política assim - ao se perder uma emenda não se sai atacando todo mundo como se, realmente, fossem donos da verdade. “Para tudo aquilo que fazemos, todo mundo tem de se dobrar e dizer amém”. Olha, quem vem fazer política aqui, assim, eu acho que está no lugar errado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, até para que não fique uma coisa muito constrangedora, eu pediria ao nosso estimado colega, Ver. Adeli Sell, em nome da Bancada do PDT, como ele se dirigiu de forma tão agressiva ao colega Ver. Mario Fraga - que tem um respeito com todos os Vereadores e Vereadoras - que ele retirasse aquelas palavras quando ele mandou, de forma tão agressiva, o colega Vereador calar a boca.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PTB, a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 015/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, fui tomado de absoluta surpresa com as manifestações e as falas aqui do Ver. Adeli Sell e do Ver. Carlos Todeschini quando colocaram em altos brados, não precisava ser em tão altos brados, que havia um acordo. Eu devo confessar aos que nos ouvem que nós não fizemos nenhum acordo. O Partido Trabalhista Brasileiro não fez nenhum acordo, pois se faz acordo, cumpre. Nós já temos uma tradição histórica, nesta Casa e no Estado, de cumprir acordos. Nós queremos declarar, aqui, o peso da responsabilidade da nossa Bancada, de que não fizemos acordo. Sequer alguém chegou para a Bancada do PTB e disse que tínhamos um acordo com as Emendas. Portanto, que fique clara a nossa posição: negar e dizer que, absolutamente, o PTB não fez acordo, o PTB não recebeu nenhuma informação, nenhum pedido neste sentido. Porque, se nos tivessem pedido, não haveria porque não fazer um acordo, uma vez que é da tradição do Parlamento fazer acordo. Agora eu acho, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, que é da natureza da oposição fazer oposição. Evidentemente, determinados expedientes não se recomendam. Pode-se votar a favor, votar contra, concordar ou não concordar, isso é da natureza do Parlamento. O Parlamentar tem que ser soberano, independente para expressar a sua vontade. E não se pode entrar num processo de crise diante de um resultado insatisfatório, diante de uma ação inexitosa no Parlamento, porque, do contrário, nós criaríamos uma situação de instabilidade no Parlamento. Nós temos o direito de usar o nosso voto, de trabalhar da forma como entendemos, todavia, não temos o direito da agressão; não fica bem à Casa, não fica bem ao Parlamento o direito da agressão. Também sabemos agredir; se necessário - fica aqui a minha manifestação -, sabemos agredir; aliás, agredir, não; fazer o contra-ataque à agressão. Por isso, eu acho que nós temos de usar, Verª Margarete Moraes, os nossos instrumentos, a inteligência, para, aqui no debate, nas decisões, sustentar, tornar concretas as nossas posições. Agora, o que eu afirmo novamente, para que os Anais transcrevam, para que saibam é que, de parte da nossa Bancada, não houve acordo; por outro lado, não recebemos da Liderança da base - nem da Verª Clênia Maranhão, nem do Ver. Mario F­raga - nenhuma solicitação, nenhum pedido no sentido de votarmos favoravelmente às Emendas do Ver. Adeli Sell. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PPS, a votação da Emenda n.° 03, destacada, ao PLE n.° 015/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós acabamos de votar um importantíssimo Projeto para a cidade de Porto Alegre, Projeto encaminhado pelo Executivo, vindo da Prefeitura Municipal a esta Casa, que cria uma Secretaria de Turismo no nosso Município. Já dizia antes que a estrutura atual é uma estrutura considerada inadequada, inclusive do ponto de vista jurídico; é um Escritório que trabalha com convênio, o que é considerado inadequado do ponto de vista jurídico pelo próprio Tribunal de Contas. Nós estamos, então, neste momento, aprovando um Projeto do Executivo, um Projeto que corresponde aos seus compromissos de criar uma política de desenvolvimento para Porto Alegre. Portanto, nós estamos de parabéns, como Câmara Municipal de Porto Alegre, por cumprirmos a nossa função de representantes da Cidade e por fazermos avançar a construção de um instrumento legal, adequado, moderno, absolutamente enxuto para implantar políticas públicas de turismo na nossa Cidade.

Estabeleceu-se aqui uma polêmica que eu quero, inclusive, recuperar, para que recuperemos a verdade sobre os fatos. Houve um acordo de Mesa na reunião das 11 horas de segunda-feira - houve um acordo de Mesa, com todos os Líderes - no sentido de que colocaríamos como prioridade de votação o Projeto que cria a Secretaria de Turismo, considerando, inclusive, que na segunda-feira se iniciava a Semana do Turismo, a semana agora em curso. Neste plenário, às 14 horas chegava a Secretária Ângela Baldino, que visitou todos os Vereadores, questionando se havia alguma dúvida sobre esse Processo. A Secretária, acompanhada pelos Líderes, fez um debate importante, para que não houvesse nenhuma dúvida sobre o conteúdo do Projeto. Houve uma solicitação da Bancada de oposição, do Partido dos Trabalhadores, para que não votássemos esse Projeto na segunda-feira, e, mesmo tendo feito um acordo, para nós era importante, enquanto Governo, votarmos já esse Projeto para criar a Secretaria, abrindo a semana, mas, pelo jeito de fazer política do nosso Governo, pelo jeito de fazer política dos nossos Vereadores da base do Governo, nós nos reunimos, de forma democrática, flexível, de forma dialogada e aceitamos a proposta da oposição. Se fôssemos intransigentes, se não fôssemos “dialogais”, teríamos votado esse Projeto na segunda-feira.

Quero dizer para as Sras Vereadoras e para os Srs. Vereadores que não foi unânime essa nossa decisão. O Ver. Mario, eu e outros Vereadores achamos que sim, que isso era uma demonstração de boa vontade, de diálogo com a oposição, porque nós achamos que esta Casa representa o todo da Cidade, que todas as manifestações devem ser expressas. Abrimos mão da decisão, abrimos mão de comemorar essa vitória no primeiro dia da Semana Internacional de Turismo e transferimos para hoje. Quero registrar a enorme boa vontade, na reunião de segunda-feira, por parte do Líder do PT, Ver. Adeli Sell, que tem um compromisso com essa área do turismo. Tive um longo e profundo debate com a Verª Sofia Cavedon que questionava isso legitimamente, mas ela, o tempo todo, tentou postergar essa discussão, boicotou o que deu a votação de segunda-feira, que foi transferida para hoje, e, hoje à tarde, o Ver. Adeli Sell sugeriu duas Emendas. Tudo absolutamente legal, civilizado, sem nenhum problema.

O Ver. Mario Fraga, com seu estilo absolutamente negociador, conversou com todos os Vereadores - foi ele que encaminhou o processo de discussão. Nós fizemos uma discussão com o Governo, com o Secretário Adjunto, que passou a tarde conosco, ajudando-nos no debate, e nós avaliamos que as duas Emendas do Ver. Adeli Sell não eram consideradas por nós, os Vereadores da base do Governo, como Emendas que aprimoravam o Projeto. Quero dizer que, muitas vezes, as Emendas são aceitas, e recordo que o último Projeto que nós discutimos com a oposição foi o que criou o Conselho de Segurança Alimentar, e ele foi muito enriquecido pelas Emendas dos Vereadores da base do Governo e pelos Vereadores da oposição, inclusive pelo próprio Ver. Adeli Sell, que contribuiu para o aprimoramento daquele Projeto.

Uma coisa é o acordo de prorrogar a votação; uma coisa é o acordo para receber as Emendas; uma coisa é o acordo para ouvir; agora, sobre o conteúdo, sobre a essência da Emenda, cada um tem que votar com a sua consciência, e o Ver. Mario Fraga consultou os Vereadores de todas as Bancadas da base do Governo, e achamos que as Emendas do Vereador piorariam o Projeto, porque o prazo apresentado talvez não fosse suficiente de redução do concurso público, porque poderia faltar tempo para se fazer o concurso e fazer a contratação, então, isso poderia prejudicar o processo.

Quero dizer, também, que é um Projeto extremamente enxuto, porque, hoje, 21 pessoas recebem dinheiro público para trabalhar no Escritório, via convênio. Nós mantemos isso, inclusive três cargos serão revogados, e os demais cargos serão, depois, absorvidos ou não, porque haverá um concurso público; nós defendemos isso, e isso está explícito no Projeto.

Eu acho que a agressão contra o Ver. Mario não foi justa por parte do Ver. Adeli, acho que ele foi muito insuflado por alguns Vereadores que não acompanharam o processo de discussão desde o início. Acho, inclusive, que, nesse caso, ele deve desculpas ao Vereador.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PP, a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 015/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é preciso que a verdade seja estabelecida. Então, eu quero dizer que, em nome da Bancada que eu tenho a honra de liderar, não se fez nenhum acordo com ninguém. Na segunda-feira, quando eu fui procurado pela Secretária Ângela Baldino, eu dei a minha posição.

E também devo dizer, por uma questão de ética, agora, que, na segunda-feira, quando eu coloquei a minha posição, aqui, o Vereador que falou em seguida, também do PT, disse que seria aprovado por unanimidade. Eu avisei à Secretária Ângela Baldino sobre a minha posição: eu não votaria contra e não votei.

Em segundo lugar, pela mesma questão de ética, ainda, como eu fico aqui sentado o tempo todo, prestando a atenção em tudo, na verdade, até chegar aos 20 votos, a Bancada do PT não votava, porque havia um voto contrário; quando fez 19 votos favoráveis, aí eles votaram. Portanto, eu entendo que o Ver. Adeli Sell ficou brabo, não é o hábito dele, é um homem educado, mas ficou muito brabo, saiu fora do seu normal e gritou bastante. E agrediu, sem querer, provavelmente, todos os Vereadores da situação. Não deveria ter feito isso, tenho certeza de que ele deve estar arrependido.

Agora, por uma questão de ética, também, se o Projeto tivesse sido votado na segunda-feira, todos os atritos que aconteceram aqui, hoje, não teriam acontecido. E nós encerramos a Sessão às 17h30min e eu não entendi por que o Projeto foi adiado por uma Sessão. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar, pelo DEM, a votação da Emenda n° 03, destacada, ao PLE n° 015/07. (Pausa.) Ausente.

Em votação nominal, por solicitação da Presidência, a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 015/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. ADELI SELL: Eu queria, se alguém da base do Governo se sentiu ofendido por minhas falas ou alguma alocução pessoal, pedir desculpas, mas mantenho, evidentemente, a minha posição política. Obrigado. (Palmas.)

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1976/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria a Frente Parlamentar do Turismo – FRENTUR – na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 26-09-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 043/07. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2987/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que institui a Semana Municipal da Agricultura Ecológica, a ser realizada anualmente, na quarta semana do mês de setembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 26-09-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 096/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, quero fazer o registro de que todos os Projetos estão sendo votados pelo art. 81.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): É, de fato, Ver. Dib, muito bem lembrado, e todos com o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, um acordo desta Mesa com as Lideranças, desde o início deste ano.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidenta, solicito que seja feita verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito a liberação do painel para que possamos proceder à verificação de quórum. (Pausa.) (Após a abertura do painel eletrônico.)

Oito Srs. Vereadores presentes, portanto, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h16min.)

 

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